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Cheque
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O cheque menciona o nome de quem deve pagar, ou seja, do sacado. Este deve ser um banco ou instituição equiparada a um banco, que possuir provisão disponível do sacador. Junto ao nome do sacado, deve vir a indicação do seu domicílio para fixar o local do pagamento quando o cheque não trouxer cláusula especial a respeito.
A indicação do lugar do pagamento tem por finalidade fixar o local onde o portador deve apresentar o cheque para receber a importância do mesmo. Se não contiver a designação especial entende-se que é o lugar constante junto ao nome do sacado. No cheque em que não se indique o lugar de pagamento e em que uma indicação de lugar não venha junto ao nome do sacado, o lugar do pagamento deve ser o lugar da emissão do título.
Outro requisito exigido pelo n. v do art. 1º da nova lei é o de que no cheque deve conter a data de sua emissão. A indicação da data da emissão é importante porque permite fixar o prazo para a apresentação ao sacado que, de acordo com a nova lei, é de 30 dias, quando emitido no lugar em que houver de ser pago, e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior.
Portanto, não produzirão os efeitos próprios de cheques aqueles que forem emitidos com a data incompleta ou em dia inexistente, devendo a…
A indicação do lugar do pagamento tem por finalidade fixar o local onde o portador deve apresentar o cheque para receber a importância do mesmo. Se não contiver a designação especial entende-se que é o lugar constante junto ao nome do sacado. No cheque em que não se indique o lugar de pagamento e em que uma indicação de lugar não venha junto ao nome do sacado, o lugar do pagamento deve ser o lugar da emissão do título.
Outro requisito exigido pelo n. v do art. 1º da nova lei é o de que no cheque deve conter a data de sua emissão. A indicação da data da emissão é importante porque permite fixar o prazo para a apresentação ao sacado que, de acordo com a nova lei, é de 30 dias, quando emitido no lugar em que houver de ser pago, e de 60 dias, quando emitido em outro lugar do país ou do exterior.
Portanto, não produzirão os efeitos próprios de cheques aqueles que forem emitidos com a data incompleta ou em dia inexistente, devendo a…
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