Cargos e Empregos Públicos

Assinale-se, que o espírito das reformas em curso, que visam a alterar princípios estruturantes do aparelho de Estado, revestido de grande conteúdo ideológico-reformador do status quo até então vigente, reflete percepção, por vezes distorcida e limitada, e não raras vezes mal intencionadas, de que as condições adversas que se manifestam na administração pública (em todas as esferas de governo), devem-se ao regime jurídico adotado e seus institutos, em particular, o mais visado e ainda não plenamente abolido: a estabilidade, que tem sede na Constituição da República.

Tangenciando, contudo, o debate ideológico acerca do tema, e limitando a questão ao foro funcionalista, o fato é que, à luz do novo ordenamento constitucional, a Administração pode encerrar, no que concerne às relações com seus servidores, inclusive dois regimes jurídicos distintos.


3. A Natureza das Atividades Afetas à Administração Direta Local

  É fato que no âmbito da Administração Direta no plano local, as atividades são, em essência, pouco diversificadas. O reduzido nível de diferenciação das atividades gerais desenvolvidas não faz, no entanto, com que inexistam extremos, e entre estes, particularidades que demandem muita atenção.

Segundo estudo desenvolvido junto ao Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA/UFRGS , são atividades centrais observadas na administração…