Aviso Prévio

Publicado em 06/12/2006

Aviso prévio, no Direito do Trabalho, é instituto de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar á parte contratual adversa a vontade unilateralde um dos sujeitos contratuais no sentido de interromper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do período do aviso.

Como bem apontado por Amauri Mascaro Nascimento, o instituto: conceitua-se como a "comunicação da rescisão do contrato de trabalho cela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato.

O aviso prévio tem, desse modo, segundo Amauri Mascaro Nascimento, tríplice caráter :

  • Comunicação
  • Tempo
  • Pagamento

Efetivamente, a natureza jurídica do pré-aviso, no ramo justrabalhista, é tridimensional, uma vez que ele cumpre as três citadas funções:

  • Declaração de vontade resilitória, com sua comunicação à parte contrária;
  • Prazo para a efetiva terminação do vínculo, que se integra ao contrato para todos os fins legais;
  • Pagamento do respectivo período de aviso, seja através do trabalho e correspondente retribuição salarial, seja através de sua indenização.

O pagamento do aviso prévio prestado em trabalho tem natureza nitidamente salarial: o período de seu cumprimento é retribuído por meio de salário, o que lhe confere esse…

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