Alemanha – Marketing Internacional

Publicado em 30/03/2009

 

Ambiente Político, Legal e Regulatório

A Alemanha é uma democracia constitucional federal, cujo sistema político foi criado com a constituição de 1949, chamada Grundgesetz (Lei Básica). Tem um sistema parlamentar em que o chefe de governo, o Bundeskanzler (Chanceler), é eleito pelo parlamento.

O parlamento, chamado Bundestag (Assembléia Federal), é eleito de quatro em quatro anos por voto popular, usando um complexo sistema que combina o voto direto com representação proporcional. Os 16 Bundesländer (Estados) estão representados federalmente no Bundesrat (Conselho Federal), que têm palavra no processo legislativo. Nos últimos tempos, tem havido alguma controvérsia sobre o fato de que o Bundestag e o Bundesrat bloquearam decisões um do outro, o que dificulta a ação efetiva do governo.

A função de chefe de Estado é do Bundespräsident (Presidente Federal), cujos poderes estão limitados apenas a funções cerimoniais e de representação do Estado.

O braço judicial inclui o Tribunal Constitucional, chamado Bundesverfassungsgericht, que pode bloquear qualquer ato de legislação ou administração, se estes forem considerados inconstitucionais.

 

Sistema Tarifário

A Alemanha, como país-membro da União Européia, faz parte do território alfandegário de livre trânsito de mercadorias, na forma de um mercado interno, com fronteira externa conjunta através de uma política de alfândega e comércio unificada.

Como os demais membros da UE, a RFA aplica tanto a Nomenclatura Combinada (NC) como a…

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