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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosA legislação
A história da legislação trabalhista brasileira podemos dizer que começou em 1904, quando o Projeto nº 169, do deputado Medeiros e Albuquerque, foi apresentado ao Congresso Nacional. A partir desse marco a legislação foi-se aprimorando, muitas vezes em decorrência de lutas dos trabalhadores, tendo em vista que na maioria das vezes o parlamento não priorizava matérias trabalhistas, pois boa parte dos legisladores eram representantes da classe patronal.
Em 1919 surgiu efetivamente a primeira lei brasileira sobre acidentes do trabalho: a Lei nº. 3.724, de 5 de janeiro de 1.919, que adotava a teoria do risco profissional.
Em 1943 foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, em vigor até os dias atuais.
Em 1944, o Decreto Lei nº 7.036 de 10 de novembro, que vigorou por vinte anos, sem sofrer grandes modificações, adotando o principio de que o dano sofrido deve corresponder o pagamento de uma indenização, a…
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