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Acidentes de Trabalho
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A Constituição Federal no Artigo 210 – inciso I, expressa que os Planos de Previdência Social, atenderão, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, incluídos os resultantes de acidentes de trabalho. O Artigo 121 da Lei 8.213, de 24.07.1991 instrui que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Já o Código Civil, artigo 159, determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Logo o seguro é feito por determinação constitucional e legal perante à Previdência Social, mas o dispositivo que trata da matéria define que além do tema acidental correlacionado com o seguro, o operário poderá pleitear indenização de seu empregador quando este tiver contribuído, com ação ou omissão, culposa ou…
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