A Incostitucionalidade do Artigo 100, Inciso I do Código de Processo Civil

Publicado em 21/11/2005

Quanto a essa decisão, acredito que, fundada no princípio da legalidade e na ponderação de princípios quando em conflito, pode-se concordar com o decidido. Porém, penso que no caso concreto, o juiz deve analisar formas de tornar a participação das partes simétrica, e se o foro privilegiado for um dos meios, a interpretação extensiva é cabível.

Além das decisões aqui citadas, entendendo não ser…

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