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A Incostitucionalidade do Artigo 100, Inciso I do Código de Processo Civil
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A Inconstitucionalidade ou Não do Artigo 100, Inciso I, do Código de Processo Civil
Belo Horizonte
2005
1. Introdução
2. Desenvolvimento
" Art. 100. É competente o foro:
da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento."
Segundo vemos, a mulher dispõe de foro privilegiado nesses casos previstos. Toda vez que um cônjuge ajuizar uma ação dessas citadas, a mulher poderá requerer que a competência seja do juízo da Comarca onde reside.
Após instituída a nossa Constituição de 88, muito tem se discutido se esse inciso tornou-se inconstitucional, ou não. Isso porque, diz o texto constitucional em seu artigo quinto, inciso I:
" Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…
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