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O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via Internet
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Isso ocorre pela necessidade do cumprimento de três requisitos necessários à adoção de um conceito de documento eletrônico: autenticidade, integridade e perenidade de conteúdo.
Tendo em vista tais requisitos, percebe-se a perfeita possibilidade de celebração de contratos virtuais quando se tratarem estes de contratos que não exijam forma solene. No caso dos contratos ad solemnitatem, há empecilho legislativo. O art. 366 do Código de Processo Civil define que “Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. Assim, por mais que um contrato eletrônico atendesse aos requisitos de validade, não possuindo ele o instrumento público nos casos exigidos pela lei, seria nulo de pleno direito.
O legislador nacional, no entanto, já procura mudar esta realidade, com a existência do PL 5828/01, que visa alterar o dispositivo supracitado, que passaria a admitir a certificação digital mesmo para atos de tabeliões.
Também há que se considerar princípios que se sobrepõem a todos os demais dentro da estrutura contratual, mesmo aos princípios gerais que regem todos os contratos. São o princípio da autonomia da vontade, que permite ao indivíduo, desde que capaz, plena liberdade para criar direitos e contrair obrigações, desde que respeitando o interesse…
Tendo em vista tais requisitos, percebe-se a perfeita possibilidade de celebração de contratos virtuais quando se tratarem estes de contratos que não exijam forma solene. No caso dos contratos ad solemnitatem, há empecilho legislativo. O art. 366 do Código de Processo Civil define que “Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. Assim, por mais que um contrato eletrônico atendesse aos requisitos de validade, não possuindo ele o instrumento público nos casos exigidos pela lei, seria nulo de pleno direito.
O legislador nacional, no entanto, já procura mudar esta realidade, com a existência do PL 5828/01, que visa alterar o dispositivo supracitado, que passaria a admitir a certificação digital mesmo para atos de tabeliões.
Também há que se considerar princípios que se sobrepõem a todos os demais dentro da estrutura contratual, mesmo aos princípios gerais que regem todos os contratos. São o princípio da autonomia da vontade, que permite ao indivíduo, desde que capaz, plena liberdade para criar direitos e contrair obrigações, desde que respeitando o interesse…
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