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O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via Internet
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O Novo Código Civil e os Contratos Eletrônicos Via Internet
Faculdade São Luis
2009
Graduandos (as) do Curso de Sistema de Informação da Faculdade São Luis
Resumo: O presente trabalho aborda as implicações do desenvolvimento das novas tecnologias de comunicações com a assinatura de contratos. Pretende-se avaliar a necessidade de adaptação da legislação existente no que tange à validade, forma e celebração de contratos, quando confrontada com as tecnologias.
Aborda-se o tema desde o princípio, com um breve histórico da repercussão da Internet no mundo sócio-jurídico, procurando-se definir os ‘contratos eletrônicos’ e sua aplicação à legislação vigente. Ademais, é feito um estudo sobre a formação desses contratos à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, do Código Civil e da Lei Modelo UNCITRAL.
Embora fosse interessante a criação de institutos próprios para regular os contratos eletrônicos, há completa aplicabilidade dos institutos de teoria geral dos contratos previstos no Código Civil de 2002.
Palavras-chave: Tecnologias de comunicações; Contratos Eletrônicos; Internet; Código Civil; UNCITRAL; Código de Defesa do Consumidor.
Sumário:
1 Introdução
2 A Internet e sua repercussão no mundo jurídico
3 Contratos eletrônicos via Internet
4 Forma e prova – Relação com o…
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