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O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via Internet
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Alguns autores defendem a necessidade de legislação e regulamentação próprias para reger o dinamismo da tecnologia digital. Outros acreditam que os institutos jurídicos já existentes no país são suficientemente capazes de solucionar os problemas da rede, não havendo necessidade de elaboração de lei específica para disciplinar a utilização da Internet, mesmo porque o caráter universal das atividades praticadas por meio deste veículo constitui forte entrave para a adoção de legislação.
Ainda existem dúvidas e discussões a respeito da autonomia da informática jurídica ou do direito da informática como ramos jurídicos. O que se sabe é que a rápida evolução da comunicação virtual encontrou, nos diversos países, uma realidade legislativa que, hoje, pede adaptações. Na Câmara dos Deputados já existem mais de 40 projetos de leis que tentam limitar a avassaladora liberdade da Internet, estabelecer novas normas e criar novos documentos e identificação para o comércio eletrônico.
Certo é que a penetração dessa nova realidade cibernética nos domínios do Direito se torna cada dia mais evidente e já se pode perceber o contínuo progresso legislativo, doutrinário e jurisprudencial.
Hoje, a Internet relaciona-se com várias áreas do Direito, por permitir a prática de atos que influenciam a vida…
Ainda existem dúvidas e discussões a respeito da autonomia da informática jurídica ou do direito da informática como ramos jurídicos. O que se sabe é que a rápida evolução da comunicação virtual encontrou, nos diversos países, uma realidade legislativa que, hoje, pede adaptações. Na Câmara dos Deputados já existem mais de 40 projetos de leis que tentam limitar a avassaladora liberdade da Internet, estabelecer novas normas e criar novos documentos e identificação para o comércio eletrônico.
Certo é que a penetração dessa nova realidade cibernética nos domínios do Direito se torna cada dia mais evidente e já se pode perceber o contínuo progresso legislativo, doutrinário e jurisprudencial.
Hoje, a Internet relaciona-se com várias áreas do Direito, por permitir a prática de atos que influenciam a vida…
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