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Leis Sobre Crimes Cibernéticos
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Art. 12. Fica revogado o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 11 de novembro de 2003. – João Paulo Cunha.
PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 84, DE 1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Dos Princípios que Regulam a Prestação de Serviço por Redes de Computadores
Art. 1º O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede.
Art. 2º É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei.
CAPÍTULO II
Do Uso de Informações Disponíveis em Computadores ou Redes de Computadores
Art. 3º Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
Parágrafo único. É identificável a pessoa cuja individuação não envolva…
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 11 de novembro de 2003. – João Paulo Cunha.
PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 84, DE 1999
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Dos Princípios que Regulam a Prestação de Serviço por Redes de Computadores
Art. 1º O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede.
Art. 2º É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei.
CAPÍTULO II
Do Uso de Informações Disponíveis em Computadores ou Redes de Computadores
Art. 3º Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
Parágrafo único. É identificável a pessoa cuja individuação não envolva…
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