Leis Sobre Crimes Cibernéticos

Publicado em 03/05/2006

Leis Sobre Crimes Cibernéticos


1 – INTRODUÇÃO


Com a criação da internet, criou-se também um novo ambiente, uma nova sociedade onde ainda não há leis o suficientes que a regem.

O direito digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas.

A maioria dos crimes cometidos na internet ocorre também no mundo real. A internet funciona apenas como um facilitador, principalmente pelo seu anonimato.

Portanto as questões quanto ao conceito crime, delito, ato e efeito são as mesmas.

Um dos crimes mais comum no mundo virtual é o Estelionato, art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Um problema referente à prisão destes criminosos está na não denuncia destes crimes e no despreparo da polícia investigativa e da perícia para apurar e manipular tais dados/provas.

Muitas vezes é difícil o enquadramento da conduta criminosa, muitas vezes pela inexistência de uma universalização das leis que tratam do assunto e/ou pela falta de previsão em nossos códigos. Com toda a conduta criminosa deve ser punida, somente pena de dar a impressão de que compensa, a grande maioria dessas condutas está capitulada no Código…

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