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Leis Sobre Crimes Cibernéticos
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O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os crimes de informática, e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V do Capitulo VI do Titulo I:
SEÇÃO V
Dos crimes contra a inviolabilidade
Dos sistemas informatizados
Acesso indevido a meio eletrônico
Art. 154-A. Acessar, indevidamente ou sem autorização, meio eletrônico ou sistema informatizado:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fornece a terceiro meio indevido ou não autorizado de acesso a meio eletrônico ou sistema informatizado.
§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Manipulação indevida de informação eletrônica
Art. 154-B. Manter ou fornecer, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem transporta, por qualquer meio, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado.
§…
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os crimes de informática, e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V do Capitulo VI do Titulo I:
SEÇÃO V
Dos crimes contra a inviolabilidade
Dos sistemas informatizados
Acesso indevido a meio eletrônico
Art. 154-A. Acessar, indevidamente ou sem autorização, meio eletrônico ou sistema informatizado:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem fornece a terceiro meio indevido ou não autorizado de acesso a meio eletrônico ou sistema informatizado.
§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
Manipulação indevida de informação eletrônica
Art. 154-B. Manter ou fornecer, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem transporta, por qualquer meio, indevidamente ou sem autorização, dado ou informação obtida em meio eletrônico ou sistema informatizado.
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