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Leis Sobre Crimes Cibernéticos
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Os crimes mais comuns tendo como uso os meios computacionais são:
Artigo 153 do CPB: Violação de Segredo – "Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que o destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir danos a outrem".
Artigo 154 do CPB: Violação de segredo profissional – "Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem".
Artigo 155 do CPB: "Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel".
Artigo 158 do CPB: Extorção – "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".
Artigo 171 do CPB: Estelionato – "Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".
Artigo 163 do CPB: - "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" (Já citado anteriormente).
Nota-se que, no artigo 154, a ação deve ser praticada por quem possua vinculo…
Artigo 153 do CPB: Violação de Segredo – "Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que o destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir danos a outrem".
Artigo 154 do CPB: Violação de segredo profissional – "Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem".
Artigo 155 do CPB: "Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel".
Artigo 158 do CPB: Extorção – "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa".
Artigo 171 do CPB: Estelionato – "Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento".
Artigo 163 do CPB: - "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" (Já citado anteriormente).
Nota-se que, no artigo 154, a ação deve ser praticada por quem possua vinculo…
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