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Publicado em 22/04/2003
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26406 palavras
Adicionar aos favoritosComo ficam as obrigações contraídas anteriores às Leis nº 9.609/98 e 9.610/98, ambas promulgadas em 19 de fevereiro de 1998?
Entende Cabral que:
"A lei nova revoga a anterior, pois a incompatibilidade objetiva entre os dois estatutos tornaria sua aplicação impraticável. Isso é um ato que se transforma em fato irreversível. A lei revogada deixa de existir. Ela morre para o mundo das relações jurídicas. Portanto, não pode ser invocada, a não ser nos casos previstos, expressamente, por ela própria. Mesmo que a lei nova, por sua vez, seja revogada e desapareça, a anterior não renasce, não volta do reino dos mortos".
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