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A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação
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A PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE E SUA VIOLAÇÃO
SÍNTESE
O presente trabalho monográfico analisa a propriedade intelectual do software e sua violação, mormente no que diz respeito à produção de software no Brasil, que se encontra assegurada pela legislação vigente: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 9.609 e a Lei nº 9.610, ambas promulgadas em 19 de fevereiro de 1998.
Aborda-se a análise dos dispositivos do direito autoral de software, sob a ótica da Lei nº 9.609/98 e da Lei nº 9.610/98, explicitando-se o que cada uma estabelece em relação à informática e a proteção que o legislador tentou enfocar ao criar uma lei específica para a proteção dos direitos autorais no desenvolvimento e comercialização de programas de computador.
Aborda-se, ainda, a responsabilidade do autor de programa de computador perante o Código Civil e o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor e a responsabilidade civil e criminal de quem violar direito autoral.
INTRODUÇÃO
Em 19 de fevereiro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.609, que dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual do programa de computador, também conhecido como software, e sua comercialização no Brasil, com a qual o legislador pretendeu abandonar a antiga política nacional dedicada ao setor de informática, extremamente protecionista, atendendo à nova realidade econômica mundial e alcançando a competividade do mercado…
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