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A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação
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Como o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor regula as atividades comerciais entre produtores (importadores) e consumidores, e sendo o software um produto como outro qualquer, conseqüentemente, o programa de computador como sendo um produto comercial, mesmo sob o manto da ficção da criação intelectual, o seu fornecedor ou produtor, ou ainda, o distribuidor, não está imune e nem acima de responsabilidades perante o consumidor.
Cabral defende que a autoria do produto e sua caracterização legal não isenta o criador, pessoa física ou jurídica, de suas responsabilidades claramente definidas em lei.
O art. 12, da Lei nº 8.078/90, dispõe: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".
Para Cerqueira, não basta, simplesmente, colocar o produto no mercado e, depois, esquecê-lo, abandonando o usuário à sua própria sorte, o que acontece com muita freqüência. A natureza do programa de computador, não raro, deixa o usuário sem o serviço esperado e sem a assistência desejada. O usuário, nesse caso, pode recorrer à justiça e obter a satisfação desejada e a reparação do mau produto.A Lei nº 9.609/98, quando trata das garantias do usuário de programa de computador, estabelece em seu art.…
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