A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação

Publicado em 22/04/2003

1.5. Das garantias aos usuários de programa de computador

No momento em que o software é colocado no comércio, surge uma nova relação no mercado, estabelecendo-se vínculos e responsabilidades recíprocas, o que vem a ser estabelecido no artigo 7º do capítulo que se refere às "garantias aos usuários de programas de computador". A lei 9.609/98, embora modesta no estabelecimento de garantias ao usuário, não deixa de considerar seus…

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