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A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação
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Além do registro de programas de computador, o INPI, também, é o órgão responsável pela transferência de tecnologia de programa de computador, ou seja, fará o registro dos respectivos contratos para que produzam efeitos em relação a terceiros.
A transferência de tecnologia nada mais é do que a venda do software, do autor para um outro fabricante ou revendedor específico, que poderá desenvolver, alterar o código fonte e comercializar o produto final. Entretanto, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia, é o que preceitua de forma genérica o art. 11, parágrafo 1o, da Lei nº 9.609/98.
Cerqueira defende, ainda, que há que se entender a venda como transmissão total da propriedade, com todos os direitos que a compõem (uso, fruição, disposição). A compra e venda pressupõem a transmissão do domínio (Art. 1.122, do Código Civil: "Pelo contrato de compra e venda, um dos concorrentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em…
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