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A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação
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Sendo um produto colocado no mercado, o programa de computador deve ser objeto de um contrato de licença. Inexistindo esse contrato, vale como tal a própria nota fiscal de fornecimento e tudo aquilo que identifica o produto, o suporte físico, o local em que ele se insere. A própria embalagem deve consignar o prazo de validade do produto. É uma obrigação da própria lei.
Aquele que comercializar programa de computador fica obrigado a prestar serviços técnicos complementares durante todo o período de validade do programa, mesmo que tenha saído da linha de comercialização, de modo geral, é o que preceitua o art. 8o e parágrafo, da Lei nº 9.609/98.
Para a Lei nº 8078/90, a Lei de Defesa e Proteção ao Consumidor, o software é um produto como outro qualquer, assim também o é o fornecedor e o usuário de programa de computador.
Em se tratando de programa de computador, o art. 6o, inciso III, da Lei nº 8078/90, estabelece que são direitos básicos do consumidor, entre outros, à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 8o, parágrafo único, da Lei nº 8078/90, que em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere…
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