A Propriedade Intelectual do Software e sua Violação

Publicado em 22/04/2003

Os direitos atribuídos pela Lei nº 9.609/98 assegura aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes, é o que dispõe o art. 2o, parágrafo 4o.

A Lei nº 9.609/98 estabelece em seu art. 2o, parágrafo 5o e 6o. respectivamente que: "Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa".

E, ainda: "O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos…

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