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Processo de Universialização da Eletricidade Rural
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Permissionária: compreende a distribuição e comercialização de energia, de forma ampla e não discriminatória, das diversas classes e subclasses de consumidores estabelecidos pela legislação. As cooperativas de eletrificação rural para se tornarem permissionárias, então, devem atender público indistinto, bem como cumprir os seguintes requisitos impostos pela ANEEL:
- Observar condições de qualidade exigidas;
- Praticar tarifas homologadas pela ANEEL;
- Manter registro contábil;
- Celebrar contrato de uso e de conexão aos sistemas de transmissão e distribuição;
- Manter contratos de compra e venda de energia elétrica que assegurem o atendimento do seu mercado; e
- Garantir o livre acesso ao seu sistema elétrico.
O processo de regularização das cooperativas possui algumas etapas que devem ser rigorosamente cumpridas. De forma resumida, tem-se:
- Solicitação de abertura do processo por parte da cooperativa;
- Fornecer à ANEEL uma série de informações de caráter técnico, econômico, financeiro e jurídico. Essas informações constituem a base para efetuar-se o enquadramento da cooperativa como autorizada ou permissionária;
- Diligências da ANEEL com o intuito de comprovar a veracidade das informações prestadas;
- Traçar as poligonais (áreas de atuação) das cooperativas e concessionárias. Esta etapa é de negociação das partes envolvidas, sendo de responsabilidade da ANEEL a resolução de pontos polêmicos.
No estado de São Paulo este processo de…
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