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Parcelamento do Solo
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Estão descritas acima as leis que regulam os loteamentos de áreas que contém dentro de si, áreas alagadiças.
PONTO 14 – MANGUE:
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR)
__________
Nota:
Redação dada pela Lei nº 9.785/99
Redação anterior:
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
__________
Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - (D.O.U. DE 16/09/65)
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