Parcelamento do Solo

Publicado em 08/08/2004

Parcelamento do Solo


PONTO 1 – RESERVA FLORESTAL:

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR)

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Nota:

Redação dada pela Lei nº 9.785/99

Redação anterior:

Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.

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Parágrafo único. Não será permitido o parcelamento do solo:

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

LEI N° ______

Título v: Dos parcelamentos do solo urbano.

Capitulo l: Das disposições preliminares:

Art. 198: Não será permitido o parcelamento do solo:

e) Em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça a existência de condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.


DIRETRIZES TÉCNICAS PARA ANÁLISE AMBIENTAL DE PROJETOS DE
PARCELAMENTO DO SOLO (IMA).

3.2: Não será permitido parcelamento do solo ou…

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