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Políticas de Saúde no Brasil
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- vinculação de percentual único do conjunto das receitas de impostos e contribuições sociais.
Com relação ao financiamento da saúde no Congresso Nacional duas emendas foram apresentadas:
1a. estabelece que a União aplicaria anualmente uma taxa ( nunca menos do que 18% ) da receita de impostos e contribuições no SUS.
2a. Define que os recursos destinados à saúde corresponderiam a pelo menos 30% do Orçamento da Seguridade Social, acrescidos com uma taxa (10%) da receita de impostos do governo federal. (Deps. Waldir Pires e Eduardo Jorge).
O CONASS (Conselho Nacional de Secretário de Saúde), entidade que congrega os secretários de Saúde de todas as Unidades de Federação também apresentou propostas:
Propõe que seja destinados ao SUS, no mínimo 30% das contribuições sociais e 10% dos impostos federais, estaduais e municipais. As áreas de saneamento básico, alimentação, educação entre outras não devem ser financiadas pelo SUS.
Ao orçamento da Seguridade Social devem ser incorporados recursos do PIS/PASEP, da unificação COFINS, seguro-desemprego, alíquota adicional especial a ser criada para as instituições financeiras, parte a ser definida do FAT ( Fundo do Amparo do…
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