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Políticas de Saúde no Brasil
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A regulamentação pós-constituição da área da Saúde teve início com a: Lei Orgânica da Saúde – "LOS" (Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990);
A Lei dispõe as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com a Lei Orgânica da saúde, houve uma redefinição de competências para cada uma das esferas de governo, regulamentando o que estava contido na Constituição Federal de 1998.
O SUDS-(Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde), preconiza que o nível federal mantém um papel maior no sentido da regulamentação e regulação do sistema.
A lei Orgânica prevê como exclusivas do poder federal as seguintes atribuições:
- Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
- Definir e coordenar os sistemas de redes integradas de alta complexidade, laboratório de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária;
- Definir mecanismos de controle no caso de agravos ao meio ambiente ou prejuízos a saúde humana deles decorrentes;
- Coordenar a política de saúde do trabalhador;
- Promover a descentralização de rede e dos serviços de saúde, para os Estados e Municípios de abrangência estadual e municipal;
- Elaborar o planejamento estratégico nacional no âmbito do SUS em colaboração c/ Estados e Municípios; …
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