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Aborto – Aspectos Éticos e Legais
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Capítulo III: Legislação no Brasil e no Mundo
A Legislação para a o Aborto contrastante em todos os lugares do mundo. Enquanto nos Estados Unidos e em grande parte da Europa o aborto é permitido e realizado em clínicas especializadas, na América Latina o aborto é punido severamente, inclusive com a pena de reclusão.
(III A-) Legislação Brasileira:
No Brasil o Aborto Legal, como é chamado às situações previstas pelo Código Penal, não é considerado crime, pois as situações previstas apesar de típicas afastam a antijuricidade.
Segundo o Juiz de Direito e Titular da Vara do Júri de Campinas-SP, José Henrique Rodrigues Torres o Código Penal prevê duas situações especiais que afastam a antijuricidade da conduta típica: no "abortamento necessário" (praticado como única forma de salvar a vida da gestante) e o "abortamento sentimental" (quando a gravidez resulta de estupro) não há crime. As duas situações previstas pelo juiz estão previstas no artigo 128 do Código Penal.
A tabela abaixo exibe para maior compreensão todos os artigos do Código Penal que envolve a questão do Aborto:
Código Penal Brasileiro
Capítulo: I Dos Crimes Contra a Vida
Homicídio Simples:
Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de seis (seis) a 20 (vinte) anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º - Se o agente comete o crime…
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