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Aborto – Aspectos Éticos e Legais
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Aborto: Aspectos Ético-Legais
Capítulo I: Introdução
Discutir a legalidade ou não de um Aborto não é das tarefas mais fáceis, pois a questão do Aborto não envolve apenas os artigos expressos no Código Penal Brasileiro, válido desde a década de quarenta sem revisões, envolve também questões individuais como: Moral, Religião, Cultura, Condições Econômicas, entre outros.
A discussão sobre o Aborto Legal aumentou no Brasil devido a decisões judiciais em todo o país para a realização de Aborto em algumas situações especiais como mães portadoras de HIV, formação fetal incompatível com a vida.
As Leis que falam sobre o Aborto diferem nos diversos lugares do mundo, mas podemos dividi-las em dois grandes grupos: o dos países onde o Aborto é liberado, e o dos países onde o aborto é considerado criminoso.
Na América Latina, a maior parte dos países pune o Aborto inclusive com a pena de reclusão social, e punem com mais veemência os profissionais que praticam este ato. O rigor das Leis Latinas é fortemente influenciado pela forte manifestação da Igreja Católica na região, presente desde a época da colonização européia.
Para a…
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