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Suspeiçao, Impedimento e Incompatibilidade no Processo Penal

Trabalho enviado por: Karina

Data: 27/11/2003

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS


(Art. 112 ao 117, CPP)

1. Incompatibilidades e Impedimentos

1.2 Conceito

Suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. O impedimento decorre da relação de interesse dele com o objeto do processo, é um obstáculo à competência.

A Incompatibilidade provém de graves razões de conveniência não incluídas entre os casos de suspeição ou de impedimentos, estando prevista em geral nas leis de organização judiciárias.

A competência do juiz, delimitada por lei, depende, ainda, da ausência de determinadas relações com as partes, ou com outros juízes, assim como do prejuízo (Ter julgado anteriormente), o que significa que a presença de uma ou de outra destas condições a exclui. Para que o juiz seja competente, podendo julgar com imparcialidade e isenção de ânimo, faz-se necessário que estejam excluídas tais relações, que configurem a suspeição, o impedimento e a incompatibilidade. Muito embora, por vezes, se fale em "suspeição", quando há o impedimento e se usa o termo "incompatibilidade" para designar essas hipóteses, a lei refere-se as três como condição que afastam a competência do juiz.

Não há entretanto, no nosso direito positivo processual uma clara distinção entre as hipóteses de incompatibilidades e impedimentos, previstos nos artigos. 252 e 253, do CPP.


2. Causas de impedimentos e incompatibilidades

Dispõe o Art. 112, do CPP, que o juiz, o órgão do Ministério

Público, os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos.

O Art. 252 elenco incompatibilidade ou impedimento legal:

"O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito."

É clara a razão do impedimento:

Não pode haver isenção do juiz se no processo tiver funcionando seu cônjuge ou parente próximo.

Não pode exercer jurisdição o juiz se, "ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha".

O juiz que anteriormente haja exercido a função de defensor, procurador ou curador do acusado no procedimento penal não pode cumprir atos jurisdicionais de qualquer espécie no mesmo feito, mesmo quando oficiou como órgão do Ministério Público ou auxiliar da justiça.

Está impedido se, na fase extrajudicial presidiu o inquérito policial como delegado de polícia, ou exerceu atividade de perito.

A referência a "processo", no Art. 525, não exclui o impedimento quando do exercício funcional em inquérito policial, quer porque a palavra é utilizada em seu sentido amplo, abrangendo o procedimento investigatório, que pela referência externa da lei à autoridade policial.

Não pode exercer a jurisdição, o juiz que serviu de testemunha no inquérito ou processo. Não pode, por essa razão, indeferir pretensão da parte para que deponha como testemunha sobre os fatos questionados, persistindo na presidência do processo.

Também está impedido aquele que tiver funcionando como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Não pode haver isenção de ânimo do juiz que deve proferir nova decisão em matéria sobre a qual já exerceu jurisdição.

Estará impedido o Magistrado se, na qualidade de Juiz de Menores, procedeu a diligência para obtenção de elementos incriminadores do ato praticado pelo acusado antes de instaurada ação penal, já que tal atividade corresponde àquela da autoridade policial.

Estará impedido o juiz se "ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive for parte ou diretamente interessada no feito".

O impedimento decorrente do feito de parentesco por afinidade, como na suspeição, cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não podem funcionar como juiz o...

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