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Significado das Palavras – Linguagem Jurídica

Trabalho enviado por: Fabricio Fernandes Coelho

Data: 22/04/2003

Significado das Palavras


Esbulho
: derivado do latim spolium, de spoliare (espoliar, despojar), foi admitido na terminologia jurídica com o sentido próprio de ato violento, em virtude do qual é uma pessoa despojada ( desapossada), contra sua vontade, daquilo que lhe pertence ou esta em sua posse, sem que assista ao violentador qualquer direito ou autoridade, com que possa justificar seu ato.

Diz-se também, espoliação, distinguindo-se, no entanto, de espolio, com a mesma origem etimológica mas de sentido diferente.

Na técnica jurídica, o esbulho se mostra uma usurpação. E a lei assegura ao usurpado ou esbulhado o direito imediato de defender a sua posse, mediante a ação, que se diz de esbulho, de reintegração ou força espoliativa, a qual tem pôr objetivo integra-lo na posse, de que foi violentamente privado. 

Mérito: Derivado de meritum, é tido no mesmo sentido de merecimento.

É, então, mais rapidamente empregado para exprimir o valor ou a valia da pessoa pelos seu atos de bondade, por sua benemerência ou por suas qualidades morais ou intelectuais.

Significa, assim, a dignidade ou a consideração, em que a pessoa é tida por seus pares.

Possui, nesta razão, sentido mais estrito que merecimento.

Mérito. Na acepção que é tido na terminologia do direito processual, mérito quer exprimir e designar a matéria, em que se funda ou se baseia, principalmente, a questão.

Quer, então, distinguir o ponto dominante, da pendência, sobre o qual deve serva a decisão.

Nele é que se funda o perdido do autor. A designação de mérito, pois, mostra a relevância do assunto, porquanto representa ou se mostra aquele que deve ser decidido, visto ser ele o próprio motivo ou a razão de ser da demanda.

Assim, tecnicamente, resolver o mérito, é da solução à relação jurídica, que se trouxe à discussão, como matéria principal e fundamental da contentada. Falar sobre o mérito é discutir ou apresentar as razões em que se calca o direito dos litigantes.

Nesta razão e que se diz que o feito terminou sem solução do mérito, quando é a causa paralisada sem que se decida sobre o ponto ou questão principal da demanda.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. No Direito administrativo, é expressão designar a conveniência e a oportunidade que a lei coloca à disposição do administrador quanto aos elementos de objeto e motivo do ato administrativo. 

Perempção: derivado do latim peremptio, de perimere, (destroçar, aniquilar, prescrever, extinguir), no sentido originário ou literal significaria o mesmo que perecimento: morte violenta ou provocada.

Mas, no sentido técnico do direito, perempção tem conceito próprio embora resulte na extinção ou na morte de um direito.

E, assim, exprime propriamente o aniquilamento ou a extinção, relativamente ao direito para praticar um ato processual ou continuar o processo, quando, dentro de um prazo definido e definitivo, não se exercita o direito de agir ou não se pratica o ato.

Esta sim integrada no sentido genérico de perecimento. E se assemelha à prescrição e a decadência, pelos resultados jurídicos que dela decorrem, isto é , extinção de um direito, antes assegurado ao litigante.

A perempção, porem, ocorre sempre dentro do processo, quando no prazo assinando não se praticou o ato, ou, dentro de um certo prazo, não se fez o que era para fazer.

Em certos casos, pode significar a prescrição, porque dela pode resultar a perda de um direito. Mas, dela se difere, como acentuamos, porque se aplica exclusivamente ao processo.

Da decadência, também, se diferencia, desde que esta se refira à extinção do direito pela falta do respectivo exercício dentro de um prazo prefixado, enquanto a perempção tanto pode referir-se à perda do direito do exercício de um ato, que pertence ou faz parte do processo, sem que este se paralise ou se aniquile, por inteiro.

E tanto assim è que no caso de absolvido de instancia, pode esta ser restaurada, enquanto na decadência ou na prescrição nada mas se tem a restaurar, desde que tudo seja morto ou extinto, seja direito, ou seja ação. 

Preclusão: Do latim preaclusio, de preacludere ( fechar, tolher, encerrar), entende-se no ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga.

Indica propriamente a perca de determinada faculdade processual civil em razão de:

A - á ter sido ela validamente exercitada.

B - Representa, em ultima analise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial.

C - O decurso do prazo, por inação da parte, implica na extinção de direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial, ressalvando-se à parte, no entanto, provar que não realizou por justa causa, ou seja, por advento de evento imprevisto, alheio à sua vontade, que a tenha impedido de...

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