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Título: Tubos e conexões

Tubos e conexões Unoesc 2009 Sumário Introdução 1 Tubulações 2.1 Tubos de PVC 2.2 Tubos de Aço Carbono 2.4 Tubos de Cobre 2.5 Tudo de Polietileno (PE) 2.6 Tubos e Conexões de Ferro Fundido 2.7 Tubos de Concreto. 2.8 Tubos…

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Questionario de Direito do Trabalho

Trabalho enviado por: Roseli

Data: 22/04/2003

Direito do Trabalho


1-
Quais são as características das normas trabalhistas?

R: As normas trabalhistas são comuns, proibitivas, dispositivas e subsidiarias.

São comuns quando aplicáveis a todos empregados e especiais quando se destinam a um tipo de empregado considerado de modo particular em função da idade, como as leis de proteção do trabalho do menor; do sexo, como as leis sobre o trabalho da mulher; da profissão; como as leis do capitulo da CLT sobre bancários, ferroviários, etc.

São dispositivas as que permitem ajustes de vontade em outras condições que as previstas no texto legal, uma vez que a CLT (art.444) permite que as partes do contrato individual de trabalho façam esses ajustes, desde que respeitadas as normas de proteção ao trabalho e as decisões das autoridades.

São proibitivas aquelas que não permitem condições diretas entre empregados e empregadores, como as leis de correção salarial (CLT 623).

São subsidiarias as leis de direito comum aplicável na solução das questões trabalhistas. A CLT dispõe em seu (art 8º parágrafo único) que o "direito comum será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que for incompatível com os princípios fundamentais deste".Têm aplicação na esfera trabalhista as leis do código civil sobre direitos das obrigações, uma vez que se relacionam com o contrato individual do trabalho. 

2- Qual deve ser o conteúdo dessa norma trabalhista? 

R: Essas normas são consideradas jurídicas desde que integrem o sistema geral de regras que o Estado tutela e impõe, quando invocado a prestar jurisdição. As normas trabalhistas mencionam sobre o trabalho subordinado, as relações individuais e coletivas e de trabalho.

Contém mandamentos sobre os movimentos humanos oficialmente permitidos ou proibidos na ordem trabalhista (Amauri Mascaro Nascimento).

3- O que significou para o direito do trabalho a revolução industrial?

R: Com o surgimento da revolução industrial o trabalho que passou por varias transformações no seu conteúdo, foi transformado em emprego, pois os trabalhadores passaram a trabalhar por salários. Alguns autores como Sergio Pinto Martins, afirmam que o direito do trabalho e o contrato de trabalho passaram a desenvolver-se com o surgimento da revolução industrial. Com a revolução industrial, inicia-se assim a substituição do trabalho manual pelo trabalho com o uso de maquinas a vapor, têxteis e outras que fizeram surgir o trabalho assalariado.

4- Qual foi o papel da igreja católica na formação do direito do trabalho?

 

R: A doutrina social de D. Rendu, Bispo de Annec, enviou um texto ao rei de Sardenha, em 15 de novembro de 1845, denominado Memorial sobre a questão operaria, afirmando que "a legislação moderna nada fez para o proletário. Na verdade protege sua vida enquanto homem; mas o desconhece como trabalhador; nada faz para seu futuro, nem por sua alimentação, nem por seu progresso moral".Teve um forte sentido humanista e pregou tese dentre as quais o ‘justo salário’mediante participação dos trabalhadores no lucro dos empregadores, direito de associação para que os trabalhadores pudessem se manifestar as suas opiniões e obter melhores contratos de trabalho, direito a uma condição digna da atividade profissional, direito ao emprego, todo seguindo uma visão transcendental da distinção do ser humano.

5-As encíclicas papais chegaram a influencias as normas trabalhistas?

R: Sim, a Encíclica "Rerum Novarum" (coisas novas) de 1891, do Papa Leão XIII, pontifica uma fase de transição para a justiça social, traçando regras para a intervenção estatal na relação entre trabalhador e patrão. Dizia o Papa leão XIII "não pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital". A igreja continuou a se preucupar-se com o tema, tanto que foram elaboradas novas encíclicas como: Mater et Magistra, de 1961, de João XXIII; Populorum Progressio, 1967, de Paulo VI; Laborem exercens, do Papa João Paulo I, de 14.09.1981. 

6-Qual foi a 1º constituição a regulamentar a vida do trabalhador no mundo e no Brasil?

R: A primeira constituição do mundo que dispõe sobre o direito do trabalho é a sabatista Mexicana de 1917.

7-A CLT visa cuidar a tão somente de trabalhadores urbanos?

R: Não visa a cuidar tão somente de trabalhadores urbanos, cuida também do empregado aprendiz, empregado a domicilio.Não alcança o empregado rural e o empregado domestico.

8-Qual foi a influencia européia na formação da norma trabalhista?

R: Wladimir Novaes Martinez, Sergio Pinto Martins e outros doutrinadores afirmam que o Direito do trabalho e o contrato de trabalho desenvolveram com o surgimento da revolução industrial, pois a principal causa econômica do surgimento da revolução Industrial foi o aparecimento da maquina a vapor como fonte de energia. Com a maquina a vapor, houve a instalação das industrias onde existisse carvão, como ocorreu na Inglaterra. Começava a haver necessidade de intervenção estatal nas relações do trabalho dados os abusos que vinham sendo cometidos, de modo geral, pelos empregadores a ponto de serem exigidos em jornadas de trabalhos excessivas para menores e mulheres, de mais de 16 horas por dia ou ate o por do sol, pagando a metade ou menos dos salários que eram pagos aos homens.

Passa, portanto, haver o intervencionismo do Estado, pela melhoria das condições de trabalho, surgindo à lei Chapellier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de oficio, o agrupamento de profissionais e as coalizões, eliminando as corporações de cidadãos.

A lei de Peel, de 1802, na Inglaterra, pretendeu dar amparo aos trabalhadores disciplinando o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fabricas.

9-Os empregados domésticos estão cobertos pela CLT? 

R: O empregado domestico não é regida pela CLT, mas por lei especial nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972. Foi regulamentada pelo Decreto 71885, de 9 de marco de 1973.

Não, os trabalhadores domésticos são excluídos do âmbito da CLT. As relações de emprego domestico são regidas por lei especial. A constituição Federal (art.7) ampliou os direitos do empregado domestico, estendendo-lhes algumas vantagens atribuídas ao empregado em geral.

10- O trabalho marítimo tem alguma regulamentação especial?

R: O trabalho marítimo, no tocante a lei aplicável aos tripulantes de embarcações é muito controvertido. Cada hipótese modifica os critérios para fixar o elemento de conexão, que é o meio técnico de permitir a indicação do direito estrangeiro ou nacional aplicável.

Para o trabalho realizado preponderantemente em alto-mar, deve prevalecer a lei da bandeira, ou da matricula do navio, o que termina por ser a lei do local da prestação de serviço (Pontes de Miranda, Batifol e outros).

Não sendo a lei da bandeira o único critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação.

11-A CLT é uma carta de princípios ou um conjunto de regras especificas?

R: Não temos em vigor um Código propriamente dito, uma carta de princípios, mas sim uma Consolidação, que é a reunião por justaposição em um só texto das diversas leis dispersas existentes no país ate data (1943).

12- A norma constitucional trabalhista tem eficácia plena?

R: Há normas constitucionais que são imediatamente aplicáveis e outras que não o são, Por tanto ora a eficácia é plena, ora a eficácia é contida (auto-aplicaveis e não auto -aplicáveis).

13- Qual é a finalidade da O.I.T?

...

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