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Procedimentos Incidentais: da Restituição de coisas Apreendidas
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Procedimentos Incidentais: da Restituição de coisas Apreendidas
Faculdades Projeção
2008
1. INTRODUÇÃO
O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Se as duas questões forem respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido.
Porém, podem aparecer controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. Tais controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou seja, discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal.
O Código de Processo Penal reservou um Título (VI) para cuidar das questões e processos que se mostram como incidentais do processo principal. Incidente é o que ocorre, sobrevém, acessório, superveniente, isto é, todas aquelas controvérsias que devem ser decididas pelo juiz antes de solucionar a lide principal.
Tais questões prévias a que deve o julgador ater-se antes de enfrentar o mérito da causa principal dividem-se em:
a) Questões prejudiciais (artigos 92 a 94) – são aquelas relativas a um elemento constitutivo do crime e que…
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