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Monografia: Racismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Trabalho enviado por: Henrique César da Silva

Data: 03/11/2009

Monografia: Racismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Faculdade de Direito de Caruaru
2009

 

 

 

Resumo

Constitui-se no objeto deste trabalho abordar as leis anti-racistas que visam coibir as práticas de condutas de cunho racistas, preconceituosas e discriminatórias no Brasil, tendo como foco a Lei nº 7.716/89 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, comentado também sobre as mudanças ocorridas em seus artigos.

Primeiramente, faz-se uma evolução história analisando como era tratado o tema nos textos constitucionais e infraconstitucionais de épocas remotas, se comentado também o tratamento da Carta Magna de 1988 sobre o assunto, bem como esclarecendo conceitos que por muitas vezes geram certa confusão no momento de sua utilização por serem considerados por alguns como sinônimos. Em seguida comenta-se a Lei nº 7.716/89, analisando as condutas tipificadas e a terminologia utilizada, trazendo também outros diplomas legais que visam coibir a prática do racismo. Finalmente aborda-se a questão da injúria qualificada pelo preconceito, introduzida pela Lei nº 9.459/97 ao Código Penal brasileiro, comentando também as principais diferenças que devem ser levadas em conta para o enquadramento de um sujeito que cometer alguma conduta racista no crime de injúria qualificada ou no crime de racismo, abordando também a questão da pena aplicada para tal delito, que é alvo de várias críticas por acreditar-se que o princípio da proporcionalidade não está sendo respeitado.

Palavras-chave: Racismo. Discriminação. Preconceito. Injúria.

 

Sumário

Resumo
Introdução
Capítulo 1. Racismo
1.1 Breve Histórico da Legislação Anti-Racismo no Brasil
1.2 Conceitos
1.2.1 Racismo
1.2.2 Preconceito
1.2.3 Discriminação
1.3 Carta Magna de 1988 e o racismo
1.3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana
1.3.2 Combate ao racismo como objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil
1.3.3 Repúdio ao racismo como princípio reitor das relações internacionais
da República Federativa do Brasil
1.3.4 Princípio da igualdade
1.3.5 Consequências da prática do racismo

Capítulo 2. Análise da Lei Nº 7.716/89
2.1 Considerações iniciais
2.2 Terminologia
2.2.1 Raça
2.2.2 Cor
2.2.3 Etnia
2.2.4 Religião
2.2.5 Procedência Nacional
2.2.6 Outras condutas preconceituosa e discriminatórias
2.3 Condutas tipificadas
2.4 Repúdio ao racismo em outros diplomas legais

Capítulo 3. Racismo sob a Ótica do Código Penal Brasileiro
3.1 Injúria qualificada pelo preconceito
3.2 Diferenças entre os crimes de racismo e a injúria preconceituosa
3.3 Desproporcionalidade da pena?
Considerações Finais
Referências

 

Introdução

Não é um tema novo em nossa sociedade a questão do racismo, fato este discutido desde a época do período escravagista.

O interesse pelo tema surge a partir do momento em que se tem o conhecimento de que mais da metade da população brasileira, constituída de negros ou descendentes de negros, vem sofrendo com as diferentes formas de discriminação e preconceito racial que surgem em nosso país a cada dia.

O presente trabalho tem como escopo analisar a evolução histórica do combate à violação dos direitos das vítimas de racismo, elencando as suas principais formas de defesa existentes em nosso ordenamento jurídico.

No primeiro capítulo se faz uma análise de como vem sendo tratado historicamente à questão do racismo, analisando desde a Constituição Imperial de 1824 até a Carta Magna de 1988 que traz princípios que protegem aqueles que são alvos de condutas reconceituosas e discriminatórias, bem como algumas leis infraconstitucionais que abordam o tema. É abordado também no referido capítulo as principais expressões que por muitas vezes são utilizadas como sinônimos: racismo, preconceito e discriminação.

Em seguinte, no segundo capítulo, é feito uma análise da Lei nº 7.716, também chamada de Lei Caó, por ter sido apresentada pelo Deputado Carlos Alberto de Oliveira, promulgada em 05 de janeiro de 1989, logo depois do avanço trazido pela Constituição Federal de 1988 que considerou o crime de racismo como inafiançável e imprescritível, passível de pena de reclusão. A referida lei tipificou os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, consoante alteração da Lei nº 9.459 de 13 maio de 1997, que também acrescentou ao Código Penal Brasileiro de 1940 a injúria racial, prevista em seu artigo 140, § 3º. No referido capítulo ainda é citado outros diplomas legais que também repudiam o racismo.

No último capítulo, por fim, aborda-se a questão do racismo no Código Penal Brasileiro, no que diz respeito ao crime de injúria qualificada pelo preconceito, elencando as diferenciações existentes entre os crimes de racismo previstos na Lei Caó e o crime previsto no art. 140, § 3º do Código Penal. Observou-se ainda a questão da pena aplicada para o referido tipo penal, questão bastante criticada.

Para se chegar ao resultado deste trabalho foi necessário uma pesquisa bibliográfica, através de livros, revistas e artigos publicados que abordam o tema. Sendo a internet também fonte bastante importa para a pesquisa já que apesar de o tema racismo ser bem discutido não há uma vasta doutrina a seu respeito.

Diante do exposto propõe-se a discussão sobre o tratamento dado ao racismo pelo nosso ordenamento jurídico no decorrer da história, uma vez que diz respeito a um fato relevante e que apesar de discutido, são poucos aqueles que demonstram interesse de pesquisa sobre o tema.

 

Capítulo 1

Racismo

1.1 Breve Histórico da Legislação Anti-Racismo no Brasil

O racismo é um tema bastante conhecido por todos há bastante tempo, e é há bastante tempo também que percorre no ordenamento jurídico pátrio meios de defesa contra aqueles que sofrem com as mais variadas situações vexatórias oriundas de sua prática.

Para Guilherme Guimarães Sant’Ana “É consenso geral entre as pessoas de bom-senso, que vivemos em um país de desigualdades, onde o preconceito e o racismo estão, há muito, incutidos no cerne das relações interpessoais pátrias”(1).

É comum no Brasil o racismo disfarçado, no sentido de que as pessoas escolhem seus alvos sem necessariamente perceberem, e dificilmente uma pessoa admitirá que seja racista. Tudo isto revestido pela idéia da democracia racial, que não passa de um mito, de uma forma encontrada para dizer que não existe racismo na sociedade, escondendo assim os conflitos raciais existentes.

Segundo Ana Lúcia Valente “Dificilmente um brasileiro admite ser racista. Afinal a própria Constituição fala de igualdade de todos, independente de cor, raça, credo, etc. Porém, se a lei diz que não existe desigualdade, a prática a desmente”(2). A autora ao escrever isto em 1987 não poderia imaginar que depois de mais de 10 anos seu texto ainda iria ser tão atual.

Analisando-se as Constituições brasileiras, desde a de 1824 até a Carta Magna de 1988, percebemos que a proteção das minorias e do ser humano permeou por todas elas, porém nem sempre de forma eficaz e nem sempre o racismo foi tratado como deveria ser.

A Constituição Imperial de 1824 não fez referência à questão da defesa da prática de racismo em seus artigos, se limitou apenas a dizer em seu artigo 179, inciso XIII, que “A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos de cada um”.(3) Cabe relembrar que, nesta época, os escravos não eram considerados homens-livres; portanto, esta (e várias outras) regra jurídica não se aplicava aos escravos, que só vieram a ser decretados homens livres em 1888.

Com a promulgação da Constituição Republicana de 1891 iniciou-se um processo de emancipação constitucional dos negros, ao instituir que qualquer negro deveria ser considerado cidadão brasileiro, diferentemente da Carga Magna Imperial de 1824 que em seu art. 6º, inciso I, considerava cidadãos brasileiros(4) os negros libertos (alforriados) ou ingênuos (filho de escravo já nascido emancipado legalmente)(5).

A Carta Magna de 1891 estabeleceu ainda em seu art. 72, § 2º, que todos são iguais perante a lei. Mas excluiu de forma indireta os negros recentemente saídos da escravidão, quando no seu art. 70, § 1º, excluiu algumas pessoas, como os mendigos e os analfabetos, daqueles que podiam alistar-se para as eleições federais ou estaduais. E como se sabe os negros recém saídos da escravidão não tinham oportunidade de trabalhar e muito menos de estudar, ficando assim impossibilitados de se alistarem.

Os §§ 20 e 21 do art. 72 da Constituição de 1891 também indicam que os negros se encontravam em um processo de emancipação constitucional, uma vez que aboliu a pena de galés, onde os negros eram obrigados a trabalharem forçadamente com correntes nos pés, e também foi abolida a pena de morte para os crimes não militares em tempo de paz (8).

A Constituição de 1934 também estabeleceu no Capítulo dos Direitos e das Garantias Individuais que todos fossem iguais perante a lei, em seu art. 113, 19.

A Carta Magna de 1937 nada fez de diferente para coibir as manifestações racistas do cotidiano, continuou apenas a estabelecer a igualdade perante a lei.

A Constituição de 1946 também não trouxe nada de inovador, a não ser em seu art. 141, § 5º, que adverte de forma um pouco confusa, devido a sua redação, que não será tolerada a propaganda de preconceito de raça ou de classe(10).

A Lei Maior de 1967 preceituava a proibição da diferença de salários “por motivo de sexo, cor e estado civil”(11).

Com a emenda nº 1, de 17 de outubro de 1969, ocorreu uma grande evolução no que diz respeito ao combate do racismo, ocorreu à constitucionalização de crime de preconceito de raça. Reza em seu artigo 153, § 1º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei”(12).

Pode-se perceber que até a Carta Magna de 1967 não foi dado à questão do racismo uma importância relevante, talvez pelo fato de que vivia no inconsciente do povo da época a figura do negro como ser inferior, ou até mesmo como uma coisa(13).

É certo o entendimento do advogado Rodrigo Abagge Santiago, em seu artigo cujo título é a “Miscigenação e Cinismo: uma breve análise sobre o sistema de cotas para negros nas instituições públicas de ensino superior”, quando afirma que

texto

Vários diplomas infraconstitucionais também buscaram minimizar as agressões sofridas pelas vítimas de racismo. No período escravagista podemos citar a Lei Diogo Feijó (7 de novembro de 1831) e a Lei Euzébio Queiroz (4 de setembro 1850), 1º e 2º lei contra o tráfico negreiro respectivamente, 1º Decreto dos Africanos Livres (decreto 1.303 de 28 de dezembro de 1853), Lei Nabuco de Araújo (Lei nº 731 de 5 de junho de 1854, 3º lei contra o tráfico negreiro), 2º Decreto dos Africanos Livres (decreto 3.310 de 24 de setembro 1864), Lei do Ventre Livre (Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871), Lei dos Sexagenários (Lei nº 3.270 de 28 de setembro 1885) e por fim a Lei Áurea (Lei nº 3.353 de 13 de maio de 1888) que decretou, podemos dizer que de forma simbólica, a igualdade jurídica entre negros e brancos, pois, apesar de ter abolido a escravidão no Brasil, os negros libertos continuaram sendo tratados como se escravos fossem. É nobre a visão de José Lázaro Alfredo Guimarães ao afirmar que “mesmo após a Abolição, o Direito brasileiro relegou a gente vinda da África a um estágio sub-humano que se reflete na miséria e na instabilidade da sociedade brasileira”(15).

Mas considera-se como a primeira lei infraconstitucional com destino certo ao combate do racismo a Lei nº 1.390, de 3 de junho de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos. Esta incluiu entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Tem-se como principais artigos da referida Lei o 1º, 6º, 7º, que de sua leitura pode-se chegar a entender como era o dia-a-dia dos negros naquela época:

texto

A Lei Afonso Arinos foi modificada pela Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que estendeu o seu alcance ao preconceito de sexo ou de estado civil, dando uma nova redação à Lei. Tais modificações não trouxeram efeitos nenhum no que diz respeito às práticas preconceituosas e discriminatórias contra os negros.

Apesar de ter sido uma grande evolução na legislação anti-racista a Lei Afonso Arinos não tinha um grande poder no sentido de coibir as práticas racistas, visto a leveza de suas punições, uma vez que suas penas variavam apenas de prisão simples de quinze dias a três meses, ou de três meses a um ano e/ou multa.

1.2 Conceitos

O nosso ordenamento jurídico traz em seu bojo diversas expressões que muitas vezes acabam sendo confundidas, necessitando assim de uma abordagem sobre determinados termos para um melhor entendimento sobre o tema tratado.

1.2.1 Racismo

Racismo seria, segundo Marli Aparecida da Silva Siqueira, “uma doutrina que sustenta a superioridade de determinada raça. É a segregação, separação, marginalização de uma raça por outra que se declara superior. É um fenômeno universal e esteve paralelo à expansão colonial”(17).

O dicionário eletrônico Ridel define racismo como:

texto

Assim, diante de tal conceito pode-se notar que os adeptos do racismo acreditam na superioridade de um determinado grupo sobre outro, existindo assim uma superioridade racial.

O racismo não está presente apenas na questão da cor, pois poderão ser levados em conta outros fatores como a religião, procedência nacional, orientação sexual, condição social, entre outros.

1.2.2 Preconceito

“Preconceituar é anteceder algum juízo de valoração a respeito de algo que ainda não se conhece”(19), destaca Sidney Pessoa Madruga da Silva. Assim o preconceito é considerado como um conceito pré-estabelecido sobre determinado assunto, coisa ou pessoa, antes mesmo de conhecê-los ou conhecendo-os superficialmente.

O preconceito é subjetivo, algo que alguém carrega consigo, uma vez que se origina da consciência do próprio sujeito, que pode ser levado a ter atitudes anti-sociais devido a certos entendimentos precipitados sobre algo. Num caso de preconceito cada pessoa terá opinião sobre um determinado assunto, pois o caso será visto de diversas maneiras cabendo a cada um interpretar de sua melhor forma, gerando com isso diversas contradições.

Quando alguém expõe aquela idéia preconcebida baseada em questões raciais, religiosas, sexuais ou qualquer outra forma que afronte a moral e os bons costumes, estará diante de uma atitude preconceituosa negativa, sendo essa conduta considerada reprovável e podendo seu autor ser punido. Mas se tal idéia não é exposta, ficando apenas na consciência do próprio sujeito, não se pode falar em preconceito negativo, uma vez que não se pode reprovar a consciência do indivíduo.

A existência intrínseca do preconceito em cada indivíduo é perfeitamente constitucional. Somente quando, a partir do preconceito, nega-se acesso a algum direito, o mesmo se transforma em discriminação, atitude não recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O tema será aprofundado adiante.

O preconceito racial é um juízo prévio sobre determinado grupo, no qual é levado em conta apenas os fatores raciais ou de origem. Mas não significa que só haverá preconceito referente à raça, podendo ele se apresentar das mais diversas formas possíveis, como o fato de alguém ser mais novo do que o outro, ser adepto de uma determinada religião, ter uma determinada orientação sexual, ser habitante de uma determinada região do país, entre outras.

1.2.3 Discriminação

A discriminação pode ser considerada como a exteriorização, a materialização do preconceito. Envolve uma desigualdade de tratamento ao separar uma coisa de outra.

A discriminação pode ser dividida em discriminação positiva e discriminação negativa.

No parágrafo 1º, do art. I, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965, realizada pela ONU (Organização das Nações Unidas) e posteriormente ratificada pelo Brasil no ano de 1968, tem-se que:

texto

Portanto na discriminação racial o que é levado em conta são os critérios raciais, utilizados de forma negativa para segregar um determinado grupo ou pessoa, devido sua raça, cor, idade, sexo, etc., sendo criadas situações injustas.

Considera-se como forma de discriminação positiva aquela que tem como objetivo buscar diminuir as diferenças entre determinados grupos, fazendo com que se estabeleça um equilíbrio social. Guilherme Guimarães Sant’Ana cita como exemplo a intervenção do...

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