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Trabalho em Destaque

Título: A Importância do Direito no Desenvolvimento da Cidadania

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO-FACESF CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SHEYLA MARIA LOPES DA COSTA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA – ASPECTOS TEÓRICOS E EXEMPLOS PRÁTICOS. BELÉM DO SÃO FRANCISCO JUNHO…


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Fluxograma do Rito Ordinário

Trabalho enviado por: Samuel da Silva Rosa

Data: 29/11/2006

RITO ORDINÁRIO


Petição inicial

É a peça processual que dá início à ação judicial, através da qual o autor exerce o direito de acesso à Justiça (princípio dispositivo).

Seus requisitos estão no artigo 282 do CPC¹.

Deve, essa peça, ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como se infere da redação do artigo 283 do CPC.

Não é lícito, ao juiz, estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC.


Citação

Estando em termos a petição inicial, o juiz despachará, ordenando a citação do réu, como advém da redação do artigo 285 do CPC. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem citação o processo judicial é nulo

. Quanto a citação, ainda, é importante estudar o que dispõe os artigos 213 a 233 do CPC.

. É um erro reprovável confundir CITAÇÃO com INTIMAÇÃO. Como já estudamos acima, citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. A citação válida torna completa a relação jurídica processual (Autor – Estado/Juiz – Réu). A intimação não ocorre para que o réu venha se defender e somente acontece após a relação jurídica processual se completar pela citação válida e, pode dirigir-se tanto para o autor quanto para o réu e, ainda, decorre do princípio inquisitivo, ou seja, do dever do Estado/Juiz impulsionar a ação a fim de dizer o direito através da prestação da tutela jurisdicional.

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo a sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa (artigo 294 do CPC).



Da resposta

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