Estatuto dos Congressistas

Publicado em 22/04/2003

Estatuto dos Congressistas


1. INTRODUÇÃO


O presente trabalho destina-se a tecer algumas considerações a respeito do Estatuto dos Congressistas, previsto na Constituição Federal de 1988, nos arts. 53 a 56, inclusive com as mudanças da Emenda Constitucional nº 35/2001.

Sentimos algumas dificuldades na obtenção de material, tendo em vista que são poucos os comentários atualizados sobre o assunto, já que a Emenda Constitucional nº 35/01 modificou alguns preceitos sobre a imunidade parlamentar.

Nosso Congresso Nacional, com organização bicameral, dividido em Câmara dos Deputados e Senado Federal, tem seu estatuto definido pela Constituição Federal. O Estatuto dos Congressistas é de suma importância para a organização do estado democrático, pois consiste no conjunto de normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, estabelecendo prerrogativas, direitos, vedações e sanções, no intuito de proteger a instituição e garantir o exercício das funções legislativas reservadas aos parlamentares.

A discussão sobre a imunidade parlamentar não poderia faltar neste estudo, já que há um movimento no Congresso que tem encaminhado essa questão no bojo da tramitação da reforma do Judiciário, principalmente no que tange a proteção de ex-presidentes, ex-governadores e ex-prefeitos.

Não obstante, a obra que aqui se principia, destina-se apenas a traçar algumas linhas introdutórias, tendo como objetivo fazer uma explanação teórica do estudo do Estatuto dos…

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