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Estatuto da Criança e do Adolescente e a Fundac

Trabalho enviado por: Tatyany Minzé Batista Santos

Data: 14/07/2006

O Estatuto da Criança e do Adolescente


CAPÍTULO I

DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

1.1 Características Humanas na Fase da Adolescência

A adolescência é um grande e aflito período de transformações, marcado por características próprias e determinantes no campo das relações familiares e sociais. È uma etapa em que as transformações físicas, sexuais e sociais diferem de cultura para cultura. Nesta fase, surge a ênfase do grupo e a tendência à imitação como forma de inserção e aceitação dos amigos. Há um notável desenvolvimento intelectual, ocorrendo o surgimento do raciocínio hipotético-dedutivo e da capacidade de fazer generalizações e compreender conceitos abstratos. A independência intelectual acontece muitas vezes revestida de rebeldia, levando os jovens a ter posições próprias e geralmente contraditórias ao pensamento comum, revestidas de conceitos próprios e independentes.

È uma fase de aparecimento de uma nova identidade, marcada pelo mau humor, agressividade, insatisfação, impulsividade e pela necessidade de expor e lutar por pontos de vista próprios e pela defesa dos interesses considerados corretos e capazes de mudar uma realidade social. Ocorre a vivência de uma fase incendiária e romântica, em que se consideram verdadeiros super-heróis. È uma fase complicada e difícil, onde por trás de atitudes agressivas estão a insegurança, o medo e a agressividade, onde a família perde o seu caráter preponderante e o grupo de amigos passa a ser determinante na condução da vida. São condições peculiares de pessoas em desenvolvimento.

1.2 Da Medida Sócio-Educativa de Internação – Lei 8.069/90 (E.C.A.)

Art. 112: "verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: ... VI – internação em estabelecimento educacional; ...".

As medidas sócio-educativas representam a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvidas com finalidade pedagógico-educativa.

As medidas restritivas de liberdade impostas ao menor têm caráter de medida restritiva de liberdade, igualmente àquela aplicada no Direito Penal em geral. Devem se dar dentro do devido processo legal, informada por todas as garantias constitucionais, sendo imprescindível a prova da autoria e da materialidade do ilícito.

Deve-se garantir à criança e ao adolescente a condição de sujeitos de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, além daqueles próprios da doutrina da proteção integral. Torna-se importante reconhecer que a restrição à liberdade, imposta coercitivamente como conseqüência da violação de uma norma, é um castigo, uma sanção, exigível à função judiciária do Estado. No âmbito do Direito Penal, o E.C.A. disponibiliza amplas possibilidades de alternativas não-penais de reparação e de mediação, indicam uma tendência à adoção de um modelo de pena alternativa. De acordo com o E.C.A., considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo os adolescentes infratores sujeitos passivos da ação sócio-educativa proposta exclusivamente pelo Ministério Público. Ao adolescente ficam garantidos os princípios do contraditório e da imparcialidade do juiz. Na esfera infanto-juvenil prevalece o interesse do Estado na ressocialização do adolescente, a fim de alcançar a imputabilidade sem delinqüir novamente, o que torna pública a ação sócio-educativa, independentemente da natureza...

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