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Dos Atos Jurídicos Praticados Por Menores Púberes e Impúberes

Trabalho enviado por: Claudio Leandro Ferreira da Silva

Data: 22/04/2003

DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR MENORES PÚBERES E IMPÚBERES


Resumo:
O presente artigo analisa o sistema de nulidades do Código Civil, no que concerne aos atos jurídicos praticados por menores púberes ou impúberes. Traz noções sobre personalidade e capacidade, discorrendo, sob a ótica jurídica, o fato da aceitação social da validade de muitos negócios jurídicos praticados por incapazes e da impossibilidade real em se obter suas anulações. Busca a solução no Direito Comparado.


1. Introdução

O assunto que ora se propõe, embora interessante e de alta relevância prática, não tem despertado a atenção de muitos, ou porque o acham por demais simplista, ou porque encará-lo de frente pode levar à conclusão de que uma parte do sistema das nulidades de nosso Código Civil precisa ser reformada.

O Código Civil prescreve a nulidade ou anulabilidade da prática de atos jurídicos por menores incapazes. Não há ressalvas legais, tampouco doutrinárias. O vício atingirá todo e qualquer ato.

Entretanto, é fácil verificar que, todos os dias, esses mesmos menores incapazes são titulares de relações jurídicas sem a devida representação ou assistência. São aquelas relações que envolvem atos corriqueiros, até mesmo inevitáveis, da vida cotidiana. Quem questionaria a falta de capacidade, se um menor se apresentasse diante um balcão de uma padaria para comprar um doce? Exigir-se-ia, para a prática desse contrato de compra e venda, a presença de seu representante ou assistente?

Com efeito, parece que há uma aceitação por parte da sociedade leiga e até mesmo dos juristas, em se validar tais atos, uma vez que não são discutidos nos fóruns, tampouco na doutrina. O presente trabalho é despretencioso, tendo por finalidade tão-somente chamar a atenção para essa disparidade entre a lei e a realidade.


2. Personalidade e capacidade

A conceituação doutrinária sobre personalidade e capacidade é tema que não enseja grandes debates.

Personalidade é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A definição é derivada do art. 2º do nosso Código Civil. O início da personalidade civil do homem é seu nascimento com vida, a teor do art. 4º do mesmo diploma legal.

Uma vez afirmado e aceito que todo homem é titular de direitos e obrigações desde o seu nascimento com vida, a lei adotou critérios para estabelecer em que condições pode o homem exercer pessoalmente a titularidade de uma relação jurídica. Temos então, a divisão dos homens em absolutamente incapazes, relativamente incapazes e capazes.

O Código Civil, em seu art. 5º, relaciona os absolutamente incapazes, a saber: menores de 16 (dezesseis) anos, loucos de todo o gênero, os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade; os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Os relativamente incapazes, elencados no art. 6º do Código Civil são: os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos, os pródigos e os silvícolas.

Os Códigos Civis Português e Italiano, por exemplo, são menos severos, colocando como termo inicial para a maioridade a idade de 18 (dezoito) anos.

Com a divisão, teve o legislador a intenção de proteger os incapazes (sejam eles absolutos ou relativos), preservando seus interesses, em virtude que lhes falta a completa maturidade para discernir e praticar os atos de sua melhor conveniência. Essa maturidade completa e capacidade integral para o exercício de atos jurídicos somente é adquirida aos vinte e um anos, segundo o critério objetivo adotado pelo legislador - art. 9º do Código Civil. Afora os casos de emancipação ditados pelo mesmo artigo. O critério objetivo da idade para dividir as capacidades é conveniente, já que seria extremamente desgastante e inviável a realização de exames médicos ou psicológicos em cada indivíduo para se determinar se este já atingiu o grau de discernimento compatível com a prática pessoal dos atos civis.

Fala-se então em capacidade de gozo e em capacidade de exercício, sendo esta a que habilita o indivíduo a exercer pessoalmente os atos da vida civil, e aquela a capacidade dos absolutamente ou relativamente incapazes que, embora titulares de direitos e obrigações, não podem exercê-los pessoalmente, necessitando de representação ou assistência.


3. Da prática de atos jurídicos por menores incapazes: regime legal

Interessa-nos, no presente estudo, o tema da incapacidade tendo em vista o critério de idade. Por esse critério, os menores incapazes são impúberes (absolutamente incapazes) ou púberes (relativamente incapazes). Já vimos que os incapazes não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil. Resta portanto discorrer sobre a forma pela qual exercerão esses atos, pois não se pode negar que, tendo personalidade, são titulares de direitos e obrigação.

Diz o art. 84 do Código Civil que, a prática de atos jurídicos por menores será feita mediante a representação (pelos pais, tutores ou curadores) em se tratando de incapacidade absoluta; e mediante assistência (pelas pessoas designadas pela lei) se for caso de incapacidade relativa.

Diante do art. 82, vemos que um dos requisitos para a validade do ato jurídico é a capacidade do agente. Portanto, faltando a capacidade de exercício, o praticante do ato deverá estar devidamente representado ou assistido.

Isso é assim, porque o ordenamento jurídico não empresta validade à vontade do menor, já que lhe falta total, ou parcialmente, o discernimento necessário para contratar de acordo com sua conveniência....

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