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Diferenças entre Direito Público e Direito Privado Internacional

Trabalho enviado por: Alessandra

Data: 21/03/2004

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO - SUAS DIFERENÇA


RESUMO

O Direito Internacional consiste em ser um conjunto de princípios, regras e teorias que procuram abranger entes coletivos internacionalmente reconhecidos: os Estados, as Organizações Internacionais e o Homem.

Os seus princípios báscios baseiam-se na proibição do uso ou ameaça de força, solucionamento das controvérsias de forma pacífica, não intervenção de assuntos internos dos Estados, dever de cooperação e igualdade de direito entre povos, soberania dos Estados e boa fé no cumprimento das obrigações internacionais.

As diferenças entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado resumem-se basicamente em: Direito Internacional Público é um conjunto de princípios e regras destinados aos direitos e deveres internacionais dos Estados, ou outros organismos análogos, tanto como dos indivíduos; Direito Internacional Privado tem como consistência suprir a carência de um direito superior a todos os demais, sendo então um conjunto de regras jurídicas, convencionais e das costumeiras que determinam direitos e deveres na órbita internacional dos Estados individuais e das instituições internacionais que obtiverem personalidade por acordo entre diversos Estados.

O Direito Internacional Privado consiste ainda, em ser o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes.


1. INTRODUÇÃO

O Direito Internacional assume crescente importância em virtude da manifesta internacionalização econômica, cultural e científica. Constitui um extraordinário instrumento, cujos organismos internacionais – até então pouco eficazes – poderão desenvolver um notável trabalho no sentido de intercâmbio econômico, político, cultural e de cooperação entre os povos, com o propósito de troca de experiências e luta comum pelo respeito aos direitos humanos, iguais oportunidades para todos, elevação das condições de vida nos diferentes países, justiça social, extinção dos privilégios odiosos, liquidação do colonialismo e do imperialismo, proscrição da guerra, confraternização universal e conquista da paz duradoura, edificante e benfazeja.

O homem não vive mais isolado há alguns séculos. Entretanto, a interdependência, principalmente econômica e política, intensificou-se a partir da II Guerra Mundial, com formação de blocos de influência: de um lado, os países liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados pela União Soviética.

A sociedade internacional é formada pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres indivíduos e atuantes dentro de cada organização.

A característica da sociedade internacional é uma universalidade, sendo igualitária, aberta, sem organização rígida e com Direito originário. É universal porque abrange todos os entes do globo terrestre. Igualitária porque supõe igualdade formal entre os seus membros, o que está estreitamente ligado ao conceito de soberania quanto aos Estados. Aberta porque todos os entes, ao reunirem certas condições, dela se tornam membros, sem necessidade de aprovação prévia dos demais.

Por fim, a sociedade internacional, uma sociedade descentralizada e nela predomina o princípio do desdobramento funcional, no sentido de que os próprios Estados, os maiores autores e destinatários das normas internacionais, emprestam seus órgãos para que o Direito se realize.

Poderíamos dizer que o Direito Internacional constitui-se de normas, regras, teorias que abrangem os entes coletivos internacionalmente reconhecidos – Estados e organizações internacionais – e o homem.


2. DIREITO INTERNACIONAL

Conceito:

Conjunto de princípios, regras e teoria que abrangem os entes coletivos internacionalmente reconhecidos: Estados, organizações internacionais e Homem.

Princípios:

  • Proibição do uso ou ameaça de força
  • Solução pacífica das controvérsias
  • Não intervenção nos assuntos internos dos Estados
  • Dever de cooperação internacional
  • Igualdade de direitos e autodeterminação de povos
  • Igualdade soberana dos Estados
  • Boa fé no cumprimento das obrigações internacionais

Fontes:

  • Costumes
  • Tratados
  • Princípios

2.1 SOCIEDADE INTERNACIONAL E A ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL

As características da sociedade internacional são, em resumo as seguintes: universal, partidária, aberta; não possui uma organização institucional como a sociedade interna, e o Direito que nela se manifesta é originária.

Indiscutivelmente, a existência da sociedade internacional é uma evidência, no plano político, econômico, cultural, negar sua existência é ignorar o óbvio.

O próprio fato de a sociedade internacional sentir-se de deficências carece de algum órgão ou poder supra nacional, não dispor de um sistema eficaz de sanções, evidencia a existência da mesma como uma estrutura deficiente. A ineficência dos mecanismos de coação e de sanções, no caso de violação das normas internacionais, é uma situação há muito constada e que convém sobretudo às grandes potências hegemônicas, pois são elas...

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