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Título: Tubos e conexões

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Atos e Fatos Jurídicos

Trabalho enviado por: Emidio Ribeiro

Data: 22/04/2003

Atos e Fatos Jurídicos 


Dedicatória.

Dedico aos meus colegas de equipe de trabalho da Faculdade de Direito - Unisa Santo Amaro: Srs. (as) : Rosa, Rhuth, Luiz, Jairo, Alexandra e ao Professor, Paulo Debeus.

Pela paciência que tiveram nas horas mais difíceis, da elaboração deste trabalho bem como a compreensão dos fatos .

Pelo apoio e oportunidade que temos na área do Direito que, vão nos ajudar no conhecimento mais profundo das leis, e nos tornar cidadãos melhores.

Aos Mestres, que sabem da responsabilidade do ensino da matéria, pelo tempo, esforços e paciência.

Aos nossos pais, pela vida e educação, bem como todos os cuidados que tiveram e paciência na nossa criação.

A Deus, que a tudo pode, pela sabedoria, pelo ar que respiramos.

Pela vida.

O grupo.

 

 

INTRODUÇÃO

Todo homem é dotado de capacidade jurídica, que o habilita a adquirir direitos. Todo homem é sujeito da relação jurídica, porém, não é somente a ele que a Lei reconhece com esta faculdade.

A partir do momento em que o aumento populacional do planeta e as atividades comerciais e industriais se desenvolveram de tal forma, que não mais foi possível a pessoa desenvolver suas atividades de forma individual para atender as necessidades dos seus semelhantes. Tornou-se indispensável à constituição de sociedades e associações civis.

Pessoas jurídicas são um conjunto de pessoas unidas para o mesmo objetivo, com patrimônio, trabalho e produção, visando lucro.

O que vamos apresentar é o que a Lei determina a forma e o funcionamento, o registro do ato constitutivo, para aquisição da personalidade.

 

NATUREZA JURIDICA

Várias teorias formularam-se a respeito da natureza da pessoa jurídica:

Teoria da ficção: parte do princípio de que só o homem é capaz de ser sujeito de direitos. Mas o ordenamento jurídico pode modificar esse princípio. Ora negando capacidade ao homem (como no caso do escravo) ora estendendo-a a outros entes que não o homem, como as pessoas jurídicas, que constituem seres fictícios, incapazes de vontade e representados como os incapazes. A pessoa jurídica é assim criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais: é puramente pensada, mas não realmente existente. Só por meio de abstrações se obtém essa personalidade. Essa teoria não pode ser aceita. Ela não cuidou de explicar de maneira alguma a existência do Estado como pessoa jurídica.

Teoria da equiparação: nega qualquer personalidade jurídica como substância. Ela admite tão-somente que há certas massas de bens, determinados patrimônios equiparados no seu tratamento jurídico, às pessoas naturais. As pessoas não passam de meros patrimônios destinados a um fim específico, ou patrimônios personificados pelo direito, tendo em vista o objetivo a conseguir-se:

Teoria orgânica ou da realidade objetiva: parte do princípio de que pessoa não é só o homem, junto deste há entes dotados de existência real, tão real quanto à das pessoas físicas. São pessoas jurídicas, que constituem realidades vivas, Isto é junto à pessoa natural, como organismo físico. Há organismos sociais, ou pessoas jurídicas que tem vida autônoma e vontade própria, cuja finalidade é a realização do fim social, por conseguinte, pessoas jurídicas são corpos sociais, que o direito não cria, mas se limita a declarar existentes. Mas essa teoria recai na ficção quando se refere à vontade própria da pessoa jurídica (a vontade é peculiar aos homens)

Teoria da realidade das instituições jurídicas: ou teoria da realidade técnica que fornece a verdadeira essência jurídica da pessoa jurídica. Sendo eclética, ela reconhece que há uma parcela de verdade em cada um daquelas teorias. Como a personalidade humana deriva do direito, da mesma forma pode ele concede-la a outros entes, que não os homens, desde que colimem (colinar = visar objetivar) a realização de interesse humano. A personalidade não é, pois ficção, mas uma forma, uma investidura, um atributo, que o Estado defere a certos entes, havidos como merecedores dessa situação. No âmbito do direito as pessoas jurídicas são dotadas do mesmo subjetivismo outorgado ás pessoas físicas.


Já quanto a sua classificação, as pessoas jurídicas podem-se dispor das seguintes formas:

Quanto às suas funções e capacidade: as pessoas jurídicas são de direito público, interno (União, Estados, Municípios, Autarquias, Partidos Políticos) ou externo (Estados Soberanos. Organizações Internacionais) e de direito privado.

Quanto à sua estrutura: subdivide-se em associações ou sociedades (alteridade de pessoas e o escopo comum que a estas anima - fins internos e comuns) e fundações (patrimônio, e com destino a um fim- fins externos e Alheiros) que dependem necessariamente da reunião de várias pessoas e o acervo de bens, onde um e outro não podem ser dissociados.

Quanto à sua nacionalidade: as pessoas são nacionais ou estrangeiras.

Associações: sem fins lucrativos

Sociedades: objetivo é o lucro

PERSONALIDADE E REGISTRO CIVIL DA PESSOA JURÍDICA

A pessoa jurídica apresenta muitas características em comum com a pessoa natural: nascimento, registro, domicílio, direito sucessório, e morte. Assim sendo, a personalidade da pessoa jurídica é adquirida da mesma forma que a pessoa natural, no ato de seu nascimento, o significa, seu registro, e dissolvida, a pessoa jurídica, perdê-la-á. Conforme art. 18 e art. 21 do Código Civil Brasileiro, onde relata:

"Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromisso no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisa.

Parágrafo único. Serão averbadas no registro as alterações que esses atos sofrerem.

"Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:

  • pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros;
  • pela sua dissolução, quando a lei determina;
  • pela sua dissolução em virtude de ato do Governo, que lhe casse a autorização par funcionar, quando a pessoa jurídica incorra em atos opostos aos seus fins ou nocivos ao bem público."

No caso da personalidade jurídica de uma empresa não vive só da pessoa jurídica que a designa, e sim da responsabilidade dos sócios, pessoas naturais, que a dirigem, completando assim algumas teorias e princípios fundamentais:

  • a pessoa jurídica tem personalidade distinta da de seus membros, embora esse princípio esteja presentemente abalado em matéria de locação predial;
  • a pessoa jurídica tem patrimônio distinto;
  • a pessoa jurídica tem vida própria, distinta da de seus membros.

Ressalta-se ainda que de regra geral, a pessoa jurídica tem os mesmos direitos que a pessoa natural, pode contratar, adquirir por testamento, sujeita-se à prescrição. Exerce ainda alguns direitos personalíssimos, como a nacionalidade e o nome. As pessoas jurídicas podem adquirir os direitos e assumir as obrigações que, por sua natureza, não sejam privativos da pessoa humana.

O registro civil da pessoa jurídica, deve declarar a denominação, os fins e a sede, e o modo como se administra ou representa. Se os estatutos, contratos ou compromisso podem se alterados se os membros responderam ou não pelas obrigações sociais, a extinção e destruição de seu patrimônio. Conforme declara o art. 19 do Código Civil.

"Art. 19. Esse registro declara:

a denominação, os fins e a sede da associação ou fundação.

modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

Se os estatutos, o contrato ou compromisso são reformáveis no tocante à administração e de que modo.

Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;

As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio nesse caso."

O registro das pessoas jurídicas de finalidades mercantis está disciplinado nos arts. 114 e 121 da Lei de registro público n.º 6015 de 21 de dezembro de 1969.

O registro das pessoas jurídicas de comércio é regido pela Lei n.º 426 de 13 de julho de 1965 e decreto-lei n.º 57.651 de 19 de janeiro de 1966. A lei 6015 e também instituiu no art. 115, os registros das pessoas jurídicas que tenham objetivos ilícitos e perigosos ao bem-estar público ou a segurança e a ordem pública ou social.

 

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é uma dupla atividade exercida pelo Estado:

Jurídica: é aquela que colima (=visa) o asseguramento da ordem jurídica interna e a defesa do território contra o inimigo externo. O asseguramento da ordem jurídica, por sua vez compreende a manutenção da ordem pública e a distribuição da justiça:

Social: promoção do bem comum.

Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e funcionários público, aos quais delega os necessários poderes. Esses representantes, no desempenho de suas funções, no exercício de suas atividades, podem ocasionar danos ou lesões de direito aos particulares.

Segundo a doutrina civilista, o dano não é indenizável quando resulta de ato de império, pois é típico da soberania impor-se a todos sem compensação. Se o prejuízo advém, todavia de ato de gestão (por exemplo, quando realiza concorrência pública, quando celebra determinado contrato), preciso será distinguir se houve, ou não culpa. Se houver culpa, a indenização é devida. Sem culpa não há ressarcimento do dano. É inaceitável semelhante doutrina, ou jurisprudência.

O serviço público é organizado em benefício da coletividade. Mas em sua atuação, o mesmo pode produzir danos e acarretar certas conseqüências e malefícios. Devem estes acontecimentos ser suportados por todos indistintamente, à contribuição de cada, por intermédio do Estado, para o ressarcimento (ressarcir = reparar, indenizar) do prejuízo sofrido por um só. A responsabilidade do poder público não mais se baseia, portando nos critérios preconizados pelo direito civil. Funda-se ela em razões de ordem solidarista; a administração pública responde pelos deveres oriundos da solidariedade social.

Três são as teorias filiadas a pessoa jurídica de direito público:

  • Teoria do risco integral: de todos os prejuízos, de todas a lesões de direito ocasionadas aos particulares pelos funcionários, cabe indenização, quer se trate de ato de império ou de ato...

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