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Análise Crítica do Livro: Do Espírito das Leis de Montesquieu

Trabalho enviado por: Tércio Adelino Dantas

Data: 29/11/2006

Análise Crítica do Livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise crítica do livro "Do Espírito das Leis" de Montesquieu, estabelecendo sua importância nos dias atuais. Visa mostrar uma compreensão da obra como um todo, apresentando seus principais pontos. O livro apresentado compreende, em seu conteúdo, um manual de Política e Direito Constitucional de autoria de Montesquieu. Aspecto importante em sua obra é a distinção dos três tipos de governo apresentados pelo autor: a república, a monarquia e o despotismo. Cada um destes tipos é definido por referência a dois conceitos, que o autor de "Do Espírito das Leis" chama a natureza e o princípio do governo. A virtude na república é o amor das leis, a dedicação à coletividade, o patriotismo. Em contrapartida, o princípio da monarquia é a honra. Quanto ao governo despótico, o princípio é o temor. Em sua obra, o gênio Montesquieu cria a técnica de separação de poderes, que resume o princípio constitucional de maior voga e prestígio de toda a idade liberal. A grande reflexão política de Montesquieu gira ao redor do conceito de liberdade, cujas distintas acepções investiga ele.

Mais adiante, o trabalho estabelece uma análise minuciosa sobre a elaboração das leis, abordando o verdadeiro sentido do espírito das leis; separação dos poderes, competência dos três poderes e a necessidade de sua divisão.


DO ESPÍRITO DAS LEIS, DE MONTESQUIEU (Análise Crítica)

"Do Espírito das Leis" divide-se em várias partes, cuja aparente heterogeneidade foi muitas vezes notada. Algo interessante a ser observado é quanto à advertência de Montesquieu. Afirma ele que para inteligência dos quatro primeiros Livros da obra, precisa-se observar que o que ele chama de Virtude, na República, é o amor à Pátria, quer dizer, o amor à igualdade.

Há, essencialmente, três grandes partes em sua obra.

Em primeiro lugar, os treze primeiros livros que desenvolvem a teoria bem conhecida dos três tipos de governo, ou seja, aquilo a que chamaríamos uma sociologia política, um esforço tendente a reduzir a diversidade das formas de governo a alguns tipos, sendo cada um deles definido, ao mesmo tempo, pela sua natureza e pelo seu princípio. A segunda parte vai do livro XIV ao livro XIX. É consagrada às causas materiais ou físicas, quer dizer, essencialmente à influência do clima e do solo sobre os homens, os seus costumes e as suas instituições. A terceira parte, que vai do livro XX ao livro XXVI, estuda sucessivamente a influência das causas sociais, comércio, moeda, número de homens, religião, sobre os costumes, os hábitos e as leis.

Estas três partes são pois, aparentemente, por um lado uma sociologia da política; em seguida, um estudo sociológico das causas, umas físicas, outras morais, que atuam sobre a organização das sociedades.

Restam, fora destas três partes principais, os últimos livros de "Do Espírito das Leis", que, consagrados ao estudo das legislações romana e feudal, representam ilustrações históricas, e o livro XXIX, que se destina a responder à pergunta: como devem ser compostas as leis? Este último livro pode ser interpretado como uma elaboração pragmática das conseqüências que se deduzem do estudo científico.

Há por fim o livro XIX, que trata do espírito geral de uma nação. Não se prende pois a uma causa particular nem ao aspecto político das instituições, mas ao que constitui, talvez, o princípio de unificação do todo social. De qualquer maneira, este livro é um dos mais importantes.

A doutrina jurídica de Montesquieu esquematiza em sua obra "Do Espírito das Leis", em seu Livro Primeiro, a Teoria Geral do Direito, apresentando os conceitos de Direito Natural e Direito Positivo.

O Direito Natural são as leis da natureza, assim denominadas por derivarem unicamente da constituição de nosso ser. Não é elaborado pelo homem. O Direito Positivo são normas jurídicas, elaboradas pelo homem. É a razão humana aplicada ao Governo.

Montesquieu, sempre adstrito à indução, concluiu por um discreto determinismo científico, isto é, que as instituições políticas, assim como os institutos e normas jurídicas em geral, não são estabelecidos pelos homens a seu alvedrio – conduzidos unicamente por sua fantasia. Eles, os homens, são bitolados em parte pelas condições em que vivem, tais como as condições do seu "habitat", as condições econômicas, o Governo e seu princípio, a extensão territorial, a etnia, a Religião. Esse conjunto de condições é que gera o "espírito das leis", conforme Montesquieu.

Mas o homem pode alterar aquelas condições de vida, aquelas condicionantes. E, nesta medida, é livre. Por isso mesmo, admite Montesquieu, pode-se ensinar, transmitir a um povo uma forma de Governo superior. Estas conclusões de Montesquieu, hoje, dominam a Ciência Jurídica.

Montesquieu, em sua obra aqui analisada, distingue três tipos de governo: Governo Republicano (Democracia ou Aristocracia); Governo Monárquico; Governo Despótico. Cada um destes tipos é definido por referência a dois conceitos, que o autor de O Espírito das Leis chama a natureza e o princípio do governo. Montesquieu, sem dúvida, considerou a classificação aristotélica citando: "O Governo Republicano é aquele onde o povo no seu todo, ou somente uma parte do povo, tem o poder soberano; o Monárquico, aquele onde só um governa, mas por leis fixas e estabelecidas; ao passo que, no Despótico, um só, sem lei e sem regra, arrasta tudo pela sua vontade e pelos seus caprichos".

A cada forma de governo corresponde um princípio, que o informa e vivifica, constata Montesquieu, indutivamente. Vejamos quanto ao Governo Republicano. Na Democracia, o princípio é o Patriotismo, o espírito público. E na Aristocracia o princípio é uma Moderação baseada no Patriotismo. Quanto ao Governo Monárquico, o princípio é a Honra. E, quanto ao Governo Despótico, o princípio é o Temor.

Mas estas definições mostram de modo imediato que a natureza de um governo não depende apenas do número dos que detêm a força soberana, mas também da maneira como esta é exercida. Monarquia e despotismo são ambos regimes que comportam um só detentor da soberania, mas no caso do governo monárquico o detentor único governa segundo leis fixas e estabelecidas, enquanto no despotismo governa sem leis e sem regras. Temos assim dois critérios que precisam a natureza de cada governo: por um lado, quem detém a força soberana, por outro lado, segundo que modalidades se exerce essa força soberana?

Convém acrescentar o terceiro critério, o do princípio do governo. Um tipo de governo não é suficientemente definido pela característica quase jurídica da detenção da força soberana. Cada tipo de governo é também caracterizado pelo sentimento, à falta do qual não pode durar nem prosperar.

Montesquieu considera democracia e aristocracia, que, na classificação de Aristóteles, são dois tipos distintos, como duas modalidades de um mesmo regime chamado republicano, e distingue esse regime da monarquia. Segundo Montesquieu, Aristóteles desconheceu a verdadeira natureza da monarquia. O que se explica facilmente porque a monarquia, tal como a concebe Montesquieu, só foi automaticamente realizada nas monarquias européias.

Segundo Montesquieu, cada um dos três tipos de governo corresponde a uma certa dimensão da sociedade considerada. As fórmulas são abundantes:

"É da natureza de uma república que seu território seja pequeno; se não for assim, ele dificilmente poderá subsistir" (Do Espírito das Leis, Livro 8, cap. XVI; p. 135).

"Um Estado monárquico deve ter extensão mediana. Se fosse pequeno, transformar-se-ia em república; se fosse muito extenso, os principais do Estado, poderosos por si mesmos, não estando sob os olhos...

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