Zé Moleza | TCC, monografias e trabalhos feitos. Pesquise já!

Você está em Trabalhos Acadêmicos > Humanas > Direito

Favoritos Seus trabalhos favoritos: 0

Trabalho em Destaque

Título: Tubos e conexões

Tubos e conexões Unoesc 2009 Sumário Introdução 1 Tubulações 2.1 Tubos de PVC 2.2 Tubos de Aço Carbono 2.4 Tubos de Cobre 2.5 Tudo de Polietileno (PE) 2.6 Tubos e Conexões de Ferro Fundido 2.7 Tubos de Concreto. 2.8 Tubos…


Publicidade



Publicidade

A Ordem Econômica na Constituição de 1988 de Eros Grau

Trabalho enviado por: Fernanda Nogoceke Braga

Data: 12/05/2005

RESUMO DO LIVRO A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DE EROS ROBERTO GRAU


1. ESTADO E ECONOMIA

No regime liberal o Estado não podia intervir na economia, pois os homens tinham o direito de contratar livremente, de acordo com sua vontade. Porém o Estado tinha incumbência da defesa da propriedade e, também, sempre que houvesse interesse no capital o Estado era chamado a intervir na economia.

Devido a essas imperfeições e a incapacidade de auto-regulação dos mercados, ao Estado foi atribuída nova função de regular o poder econômico, se contrapondo a idealização de liberdade, igualdade e fraternidade.

A hegemonia do capital suprimiu as corporações de ofício. A concorrência foi eliminada para que não houvesse manifestação do poder econômico através da liberdade econômica, pois o modelo clássico de mercado ignorava e recusava a idéia de poder econômico.

Havia igualdade somente a nível formal – nem todos são iguais perante a lei – existem os "iguais e os mais iguais", pois a lei é uma abstração e as relações sociais são reais.

Já a fraternidade promulgada pelo regime liberalista não podia co-existir em uma sociedade onde imperava o egoísmo e a competição na atividade econômica. "Liberdade, igualdade e fraternidade, três palavras que se espantam de se acharem unidas, porque significam três coisas reciprocamente estranhas e contraditórias, principalmente as duas primeiras".

Vê-se, que o capitalismo liberal é totalmente inviável, pois o Estado assumiu o papel de agente regulador da economia, na emissão de moeda, caracterizando poder emissor, também no poder de polícia e nas codificações com a ampliação do objetivo dos serviços públicos.

Em um Estado onde a força de trabalho/mercadoria é o único bem que a maioria da população tem e, também devido a necessidade de formação de poupanças para reprodução de capital, havia de se convocar o Estado para suprir as insuficiências do sistema. No regime intervencionista o Estado tinha a função de produzir o direito e a segurança. "O espirito das leis é a propriedade".

Devido ao desenvolvimento havia necessidade de se fazer aliança entre o setor privado (burguesia) e o setor público que ficaria a serviço da burguesia.

Nessa época, já não havia mais interesse em se continuar com o capitalismo que era inicialmente "ordenado" no interesse de cada Estado, havendo necessidade de se ter uma "ordenação internacional" devido ao interesse em se recolher a parcela de mais-valia dos Estados subdesenvolvidos pelos capitalizados.

O Estado, então, acumula a função de integração e de modernização, promovendo a renovação do capitalismo e, por outro lado, implementa duas outras que são a de legitimação e a de repressão.

"No exercício da função de legitimação o Estado, promovendo a mediação de conflitos de classe, dá sustentação à hegemonia do capital. Atuando como agente unificador de uma sociedade economicamente e, ademais, fragmentada em grupos de interesses adversos, promove – e o direito positivo é o instrumento primordial dessa promoção – a transformação da luta social em jogo".

Destarte, a Constituição formal institucionaliza o mundo capitalista concebendo normas que não são normas jurídicas e definindo direito que não garante.

Embora o Estado seja chamado para atuar sobre e no domínio econômico, isso não conduz à substituição do sistema capitalista por outro, haverá, ao contrário, a manutenção da ordem capitalista e pleno poder das classes dominantes, promovendo a fragmentação social, onde os cidadãos são parte da sociedade de massa e não da sociedade de classes. A esse capitalismo modernizado dá-se o nome de progressista.

A partir dos anos oitenta começou-se o questionamento sobre o novo papel do Estado através de discursos sobre a desregulação e do neoliberalismo.

A política neoliberal, de Fernando Henrique Cardoso, trata da reformulação da participação do Estado na economia, principalmente nos setores de saúde e educação, que são indevida e injustificadamente, do ponto de vista social, atribuídas ao setor privado. Isso, segundo o autor, é incompatível com os fundamentos do art 3º da Constituição de 1988 e, os programas de governo de qualquer presidente tem-se que adequar à Constituição e não o contrário, ou seja, não pode haver substituição do modelo de economia de bem-estar consagrado na Constituição de 1988 por, neoliberal, sem que seja feita, prévia, alteração de seus artigos 1º, 3º e 170.

Nas palavras de Perry Anderson: "Economicamente, o neoliberalismo fracassou, não conseguindo nenhuma revitalização básica do capitalismo avançado. Socialmente, ao contrário, o neoliberalismo conseguiu muitos dos seus objetivos, criando sociedades marcadamente mais desiguais, embora não tão desestatizadas como queria"

O neoliberalismo tem conseqüências drásticas atingindo um índice de desemprego altíssimo, na comunidade européia, sendo totalmente anti-social.

Na realidade brasileira, mesmo que a economia se recupere, o social piora. É inaceitável viver em uma sociedade que se fragmenta cada vez mais, onde há muitas diferenças entre pobres e ricos e, também, entre os pobres.

A globalização é única e exclusivamente, globalização financeira, sendo essa a diferença do capitalismo internacional. Essa globalização ameaça a sociedade civil pois "i) está associada a novos tipos de exclusão social, gerando um subproletariado (underclass), em parte constituído por marginalizados em função da raça, nacionalidade, religião ou outro sinal distintivo; ii) instala uma contínua e crescente competição entre os indivíduos; iii) conduz à destruição do serviço público... Enfim, a globalização, na fusão de competição e de desintegração social compromete a liberdade".


2. ORDEM ECONÔMICA

As Constituições de 1934 até 1967 faz alusão a uma "ordem econômica e social" e na Constituição de 1988 faz alusão a duas ordens, uma "econômica" e outra "social", refletindo, muito nitidamente, a afetação ideológica da expressão.

Na expressão "ordem econômica" do artigo 170 da CF deve-se subentender uma porção de ordem jurídica, isto é, do mundo do dever-ser. Mas não é isso que acontece. Nesse artigo essa expressão é utilizada para indicar o modo de ser da economia brasileira como conjunto das relações econômicas e não o modo do dever-ser no sentido normativo. Desta forma, deveria ser lido: "as relações econômicas – ou atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim (fim delas, relações econômicas ou atividade econômica) assegurar...".

"Assim, ordem econômica, parcela da ordem jurídica (mundo do dever-ser), não é senão o conjunto de normas que institucionaliza uma determinada ordem econômica (mundo do ser)".

Nas Constituições liberais não havia necessidade de estarem explicitas as normas que compunham uma ordem econômica constitucional. "A ordem econômica existente no mundo do ser não merecia reparos". Desta forma era suficiente que ficasse claro a existência da liberdade contratual e do que havia sido definido constitucionalmente com relação a propriedade privada, acrescentando-se umas poucas disposições infraconstitucionais, formando, assim, a normatividade da ordem econômica liberal.

A nova ordem econômica (mundo do dever-ser), não se exaure no nível constitucional, compreende, entre outras, normas de ordem pública que instrumentam a intervenção do Estado na economia (normas de intervenção).

2.1 TIPOS DE CONSTITUIÇÃO

Existem vários tipos de Constituição mas as que nos interessam para este estudo são duas:

  • Constituições estatutárias ou orgânicas, que são aqueles que se bastam em definir um estatuto do poder como normas enunciadoras de competências e reguladoras de processos, são concebidas como "instrumento de governo", definem estatutos da propriedade, dos meios de produção, etc...
  • Constituições diretivas ou programáticas – doutrinais, são aqueles que determinam programas e fins que devem ser realizados pelo Estado e pela sociedade e não são concebidas como "instrumento de governo" , não compreendem tão somente um "estatuto jurídico do político", mas sim um "plano global normativo" do Estado e da sociedade, define um quadro de diretrizes das políticas públicas, é onde nascem novas ordens econômicas (mundo do dever-ser), consubstanciantes de Constituições Econômicas diretivas.

Verificam-se que as ordens econômicas explicitadas acima nascem das Constituições diretivas e por serem diretivas abrigam Constituições econômicas diretivas. Como essas Constituições não se exaurem no texto constitucional há necessidade de se dividir em:

  • Constituição Econômica material "integra o núcleo essencial de normas jurídicas que regem o sistema e os princípios básicos das instituições econômicas, quer constem quer não do texto constitucional: máxime, quer seja ou não dotada da particular estabilidade que caracteriza as normas nos textos constitucionais";
  • Constituição Econômica formal "compreenderá apenas as normas, tal como acima definidas, que estejam integradas no texto constitucional e dotadas dos seus requisitos e características formais: ou outras normas constantes do texto constitucional formal com incidência econômica, ainda que desprovidas, de per si, daquela particular relevância material".

A Constituição não se define como Constituição Econômica diretiva, dessa forma supõe-se a possibilidade de isolar-se o mundo econômico do mundo social e isto não é factível.

Na Constituição de 1988 "ordem econômica" tem como designação a realidade do mundo do ser e essa expressão só significa o local, na Constituição, onde se institucionalizam a ordem econômica – mundo do ser.

"Ordem econômica" é expressão que se usa para referir uma parcela da ordem jurídica e não da ordem jurídica constitucional.


3. OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS JURÍDICAS

Os princípios, embora não estejam positivados, no ordenamento jurídico, têm relevante importância no processo de aplicação do direito.

O Rei da Bélgica, que se encontrava no Havre, durante a primeira guerra, passou a legislar sozinho, através de decretos-lei, devido a impossibilidade de se reunir a Câmara e o Senado.

Mas a legalidade, desses decretos-lei, foi questionada por haver necessidade de se legislar conjuntamente – Rei, Câmara e Senado. Mas a Corte definitivamente afirmou "na aplicação dos princípios constitucionais, o Rei, que durante a guerra era o único órgão do poder legislativo que conservara sua liberdade de ação, adotou as disposições com força de lei que a defesa do território e os interesses vitais da nação imperiosamente demandavam".

A Corte de Cassação argumentou que a letra da Constituição, neste caso, estava superada por uma série de princípios consubstanciados em ´axiomas de direito público´: a) a soberania da Bélgica jamais esteve suspensa; b) uma nação não pode ficar sem governo; c) não é possível nenhum governo sem lei, ou seja, sem poder legislativo.

Segundo esses ´axiomas’ (princípios) o Rei pode legislar sozinho, por ato seu, caso os demais órgãos do legislativo estejam impedidos. Isso significa dizer que um sistema jurídico jamais será integrado somente de regras mas também de princípios jurídicos ou princípios de direito.

A expressão ‘princípios jurídicos` é polissêmica. Segundo Antoine Jeammaud "os princípios jurídicos que constituem regras jurídicas não podem ser valorados como verdadeiros ou falsos, mas tão somente como vigentes e/ou eficazes ou como não vigentes e/ou não eficazes. Pertencem à linguagem do direito. Já os princípios gerais do direito pertencem à linguagem dos juristas. São proposições descritivas (e não normativas), através dos quais os juristas referem, de maneira sintética, o conteúdo e as grandes tendências do direito positivo. Mas muitas vezes, um princípio geral do direito é usado, pela jurisprudência, para fundamentar uma decisão. Diz-se, neste caso, que o princípio é ‘descoberto` no ordenamento positivo. O princípio descritivo é assim transformado em princípio ‘positivado` de inspiração doutrinal".

Jeammaud desde a análise da Constituição francesa indica a existência (positivada) de princípios-norma com valor constitucional e de princípios fundamentais, estes circunscrevem o domínio da lei em sentido formal e somente podem ser alterados através de lei em sentido formal. A expressão do artigo 34 da Constituição francesa determina também regras que somente podem ser editadas, modificadas ou derrogadas através de lei, assim como, as relações que elas apreendem e os mecanismos que elas organizam.

Já os ‘princípios fundamentais`, continua Jeammaud (estes sim dotados de autoridade suprema, embora não continentes de verdadeiros enunciados normativos) a que faz alusão o Preâmbulo da Constituição francesa. Aí se cuida em um primeiro momento de princípios ‘descobertos` nas leis da República que são promovidos à categoria de princípios-norma com valor constitucional".

Dworkin observa que em alguns casos principalmente os mais difíceis quando os operadores do direito disputam sobre direitos e obrigações legais, fazem uso de pautas (standards) que não funcionam como regras, mas sim como princípios, diretrizes (policies). Nesse caso ele usa o vocábulo ‘princípio` genericamente, distinguindo entre princípios e diretrizes.

Segundo o mesmo autor: diretrizes são as pautas que estabelecem objetivos a serem alcançados quase sempre no que diz respeito ao aspecto econômico, político ou social. Já princípios são as pautas que correspondem a um imperativo de justiça, de honestidade ou de outra dimensão da moral.

Canotilho baseado na Constituição de Portugal, faz a seguinte classificação dos princípios constitucionais:

  • princípios jurídicos fundamentais são "os princípios historicamente
  • objetivados e progressivamente introduzidos na consciência jurídica geral e que encontram uma recepção expressa ou implícita no texto constitucional", que são os princípios da publicidade dos atos jurídicos, da proibição do excesso, etc...;
  • Princípios políticos constitucionalmente conformadores são " os princípios constitucionais que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte", que são aqueles que definem a forma de Estado, os regimes estruturantes do regime político, etc...;
  • Princípios constitucionais impositivos que são aqueles nos quais "subsumem-se todos os princípios que no âmbito da constituição dirigente impõem aos órgãos do Estado, sobretudo ao legislador, a realização de fins e a execução de tarefas", aí estão os princípios socialista, o da socialização dos meios de produção, etc...;
  • Princípios garantia são os que "visam instituir direta e imediatamente uma garantia dos cidadãos, sendo atribuída a densidade de autentica norma jurídica e uma força determinante positiva e negativa", aí o princípio do nullum crime sine lege, o princípio do juiz natural, os princípios do nom bis in idem e in dúbio pro reo.
  • José Afonso da Silva tem outra denominação "são normas constitucionais de princípio aquelas em que se subdividem as normas constitucionais de eficácia limitada (de princípio institutivo e de princípio programático)", mas deve-se distinguir entre as normas constitucionais de princípio, normas constitucionais de princípios gerais (normas-princípio) e princípios gerais do direito constitucional.

Nas normas constitucionais de princípio o vocábulo princípio aparece como sendo começo ou início. São as normas que contém o início de determinado órgão, entidade ou instituição, deixando sua criação, estruturação ou formação para lei complementar ou ordinária.

As normas princípio (normas constitucionais de princípios gerais) são verdadeiras normas fundamentais, pois as normas particulares são meros fundamentos analíticos das normas fundamentais. Outras, embora sejam fundamentais, contem princípios gerais e por isso informam toda a ordem jurídica nacional. O que distingue as normas constitucionais de princípios gerais e as normas-princípio das normas constitucionais de princípio é a circunstância de que estas são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta – ou seja, dependem de aplicação de outra providência – ao passo que as primeiras são de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

...

Para ver o trabalho na íntegra escolha uma das opções abaixo

Ou faça login



Crie seu cadastro




English Town