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A Competência e seus Critérios Determinadores

Trabalho enviado por: Ana

Data: 14/09/2009

A Competência e seus Critérios Determinadores.
Unopar
2009

 

 

 

1.1. Jurisdição.

Jurisdição, no dizer clássico, tantas vezes já repetido, é o poder-dever do Estado de determinar o direito aplicável ao caso concreto.

No momento que o Estado, que numa visão contratualista é mandatário de todos nós, proíbe a autotutela e a vingança privada, chama para si à responsabilidade de sub-rogar-se aos litigantes, tomando-lhes à frente e pondo fim ao litígio.

Neste jaez, como necessidade deste mister, a jurisdição deve ser indeclinável (o Juiz não pode se abster de julgar, ou seja, não pode alegar o non liquet), indivisível, indelegável e improrrogável (como corolário do principio da inafastabilidade da jurisdição).

Discorrendo sobre o tema, colacionamos o pensamento do saudoso Mirabete:

A jurisdição é o poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto, ou seja, de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo. Os juizes, pelo simples fato de serem juizes, têm jurisdição, o poder de julgar, de dizer o direito. A doutrina e legislação estabelecem divisões e formas da jurisdição, conforme o aspecto que esta é examinada; por sua graduação ou categoria, pela matéria, pelo organismo, etc. Quanto à matéria, dependendo da natureza da causa a ser julgada, a jurisdição pode ser penal, civil, eleitoral e militar. [01]

1.2. Competência - conceito.

Competência é a medida da jurisdição. Cada entidade representativa do Estado-Juiz tem uma chamada parcela própria da jurisdição, atribuída-lhe fundamentalmente pela Constituição Federal. Esta parcela seria a competência.

Divide-se, doutrinariamente, a competência em absoluta, que é aquela fixada por norma de interesse público, onde não se admite prorrogação por interesse das partes, e competência relativa onde, a contrario sensu, admite-se prorrogação pela vontade ou inércia das partes.

Não se imagine, porém, que uma vez fixado um juízo com competência absoluta, não se admite mais alteração alguma. Em verdade, o próprio Código de Processo Civil, em seu art.87, declara que a competência absoluta pode ser alterada em virtude de eventual supressão do órgão judiciário ou alteração das normas...

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