Ágio

Publicado em 22/04/2003

Comprador pode abater o ágio contábil


Com a compra do Banespa, o espanhol Santander poderá obter uma economia de até 34% sobre o valor pago acima do valor patrimonial (Ágio).


1ª Hipótese


O Tributarista Agenor Manzano, calcula que o Satander pode obter uma economia de até 34%, com o calculo do IRPJ e da CSLL, (alíquotas de 25% e 9%).

Embasamento legal

Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;

(Alterado pela Lei nº 9.718, de 27.11.98)

Art. 10. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7°

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