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Título: Tubos e conexões

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Operador de Transporte Multimodal

Trabalho enviado por: Elisângela Palaro

Data: 21/02/2005

OTM - Operador de Transporte Multimodal


Definição:

O Transporte Multimodal de cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

CTMC - Conhecimento de Transporte Multimodal - documento utilizado na prestação de serviço de carga Multimodal

Texto elaborado em 10.02.2004


Sindicato/Lei:

Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitários no Estado de São Paulo Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais

Lei do Operador Multimodal ainda aguarda regulamentação

A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas ainda não foi regulamentada pelo governo


Finalidade:

O Operador de Transporte Multimodal (OTM) é uma única empresa que se responsabiliza por toda a operação de comércio exterior, com a vantagem de emissão de um único documento, transportando os produtos até ao destino final, garantindo agilidade na prestação dos serviços de transporte de cargas internacionais. Esta é uma tendência mundial que ganha cada vez mais terreno no Brasil, com muitas empresas já operando desta forma.

Mesmo com a grande quantidade de operadores de transporte multimodal que já existem, a Lei n º 9.611, que criou este tipo de empresa ainda não foi regulamentada, aguardando alguns entendimentos entre governo e empresas.

Pela lei, o registro de Operador de Transporte Multimodal no Ministério dos Transportes para empresa nacional, válido por dez anos, exige a documentação básica para abertura de empresa (contrato social ou similar, registro comercial, CGC), comprovação de patrimônio mínimo de R$ 120 mil (ou aval bancário ou seguro de caução) e apólice de seguros que cubra sua responsabilidade civil sobre as mercadorias em sua custódia.

Em caso de empresa estrangeira, esta deve observar a legislação nacional e os acordos internacionais que regulam o transporte de cargas no país, além de manter pessoa jurídica, ou física em caráter especial, aqui domiciliada como representante legal.

Além do registro no Ministério de Transportes, os Operadores de Transporte Multimodal dependem, para funcionar, de habilitação prévia da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle fiscal e tributário. Para isso, o Operador deve comprovar o registro no Ministério dos Transportes, garantia de crédito tributário suspenso e interligação ao Siscomex.

No campo do controle aduaneiro e das responsabilidades, a lei estabelece que os processos de desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação, mais a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro, deverão ser realizados em recinto alfandegado. O mesmo ocorre no caso de transbordo de mercadorias.

O OTM pode fazer a descarga direta de produto de importação que permanecerá em recinto alfandegado, aguardando despacho aduaneiro. Ele pode também se credenciar junto à Receita Federal como preposto de importador ou exportador, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagens de viajantes. Poderão ser credenciados os administradores e empregados das empresas.


Responsabilidades:

Entre as responsabilidades, qualquer erro no lançamento de Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas cometido por seu expedidor, ou qualquer problema no condicionamento ou embalagem, não eximem a obrigação fiscal do OTM. Se a carga sofrer dano ou avaria, será lavrado um "Termo de Avaria" pelo recebedor da carga, mas recai sobre o Operador toda a responsabilidade tributária, garantindo o direito de regresso a quem causou o dano.

No caso de prejuízos resultantes às mercadorias causados pelo Operador, o valor será o indicado na Fatura Comercial e seu valor aduaneiro será apurado de acordo com o disposto pelo GATT 1994; se a mercadoria for nacional, o valor é o que consta na Nota Fiscal, de acordo com o disposto no Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados. Se o expedidor da carga não declarar o valor das mercadorias importadas, a responsabilidade tributária do OTM será determinado pela aplicação da valoração aduaneira.

O não cumprimento das normas que constam da lei estarão sujeitas a sanções administrativas de advertência, suspensão, proibição, cancelamento ou cassação de registro. A lei ainda altera o artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que trata dos responsáveis solidários, incluindo a figura do Operador de Transporte Multimodal.


Decretos/Artigos:

Decreto Nº 11472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 6123, de 13.11.2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Ajustes SINIEF 06/03 e 09/03, de 10 de outubro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso XXIII ao art. 1º, com a seguinte redação:

"XXIII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.";

II - a Seção V-A ao Capítulo III, com a seguinte redação:

"Seção V-A

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

(Ajuste SINIEF 06/03)

Art. 88-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino.

Art. 88-B. O documento referido no art. 88-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código da Situação Tributária - CST;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e de término da prestação multimodal, município e unidade federada;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

X - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII deste artigo serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 88-D e a via adicional prevista no art. 88-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, de que trata o § 4º do art. 115.

Art. 88-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal.

Art. 88-D. Na prestação interna de serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa no bloco, para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será retida pelo primeiro Posto Fiscal por onde passar o transportador ou pela fiscalização do imposto ou por unidade de apoio à fiscalização no trânsito de mercadorias, se por estas interceptado;

...

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