Zé Moleza | TCC, monografias e trabalhos feitos. Pesquise já!

Você está em Trabalhos Acadêmicos > Humanas > Administração

Favoritos Seus trabalhos favoritos: 0

Trabalho em Destaque

Título: Teorias de Taylor, Ford, Fayol e Weber

Teorias de Taylor, Ford, Fayol e Weber, aplicadas na Empresa Bradesco S/A. São Paulo 2009 Sumário 1Introdução 2Frederick Winslow Taylor4 2.1Princípios de Taylor 3Henry Ford 4Jules Henri Fayol 4.1Princípios Básicos 4.2Funções Administrativas 5Maximillian Carl Emil Weber 5.1Analise da Obra 5.2Princípios…


Publicidade



Publicidade

Arbitragem

Trabalho enviado por: Fernanda Nobre Mazot

Data: 22/04/2003

Arbitragem


Introdução

A Arbitragem é um instrumento legal à disposição de todos setores, é a Lei 9.307/96, que fixa regras fundamentais para a utilização das formas alternativas de solução de conflitos, que por sua vez tem como principais características: a rapidez e a eficiência.

No mundo do Direito, a arbitragem é um processo para a solução de litígios, entre duas ou mais partes, no qual uma ou mais pessoas ficam por elas, as partes, autorizadas a avaliar os fatos e argumentos dos contentadores e a dar uma decisão por todos respeitada.

Com a roupagem nova dada pela Lei 9.307, de 23 de 1996 – também conhecida como a Lei Marco Maciel pelo patrocínio que recebeu do vice-presidente da República - , o instituto de arbitragem na verdade está incorporado em nossa legislação desde os tempos do Brasil Colônia. O art 18 é o mais importante dispositivo, ao estabelecer que: "O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário".

Na hipótese de um litígio, as partes acordam previamente recorrer a uma decisão arbitral. A partir desse acordo, assinam um compromisso que pode ou não ser firmado em juízo. Fica então instituído o processo quando o árbitro ou árbitros aceitam a designação. O processo deve respeitar deve respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes e de imparcialidade e livre convencimento do árbitro.

Ressalva-se que, pela letra da Lei, somente são suscetíveis de arbitragem direitos patrimoniais disponíveis.

Ao estabelecer a cláusula compromissória, as partes reportam-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada na matéria, podendo ainda, na própria cláusula, estabelecer a forma pela qual a arbitragem será instituída. Não havendo consenso sobre esse aspecto, uma das partes poderá manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para firmar o compromisso arbitral.

Não há exigência no sentido de que o árbitro ou árbitros sejam formados em Direito, embora devam ter conhecimentos jurídicos. A sentença arbitral, sempre proferida em forma escrita, pelo árbitro, deve ter seu prazo determinado pelas partes.


Capítulo I – Noção da Arbitragem

1. O conceito de Arbitragem

O conceito que melhor caracteriza a arbitragem é aquele com o qual o Professor Charles Jarrosson concluiu a sua tese de doutorado sobre a "noção de arbitragem":

"A arbitragem é a instituição pela qual um terceiro resolve o litígio que opõem duas ou mais partes, exercendo a missão jurisdicional que lhe é conferida pelas partes".

Analisando o conceito apresentado, é possível a identificação, de alguns elementos fundamentais para uma definição do instituto da arbitragem: um litígio ou controvérsia; um árbitro, que é escolhido pelas partes contratantes ou por quem elas indicarem , irá solucionar a questão; o exercício pelo terceiro dos poderes jurisdicionais oriundos da manifesta vontade das partes.

2. Objetivos da Arbitragem

Principais vantagens de utilizar este foro de justiça privada:

  • Prática usual universal;
  • Eficiência e agilidade na resolução dos conflitos e litígios;
  • Sentenças e decisões irrecorríveis;
  • Menos desgaste psicológico;
  • Mudança de mentalidade: da lógica conflitante para a lógica consensual;

3. Características da Arbitragem

A arbitragem, como instância jurisdicional de origem contratual, possui uma natureza mista: privada e pública. Ela é privada pela sua origem convencional, fundamentada no princípio da autonomia da vontade das partes (3.1) e pública pela sua função jurisdicional de resolver o litígio (3.2).

3.1 O princípio da autonomia da vontade das partes

A autonomia da vontade das partes, princípio basilar do direito das obrigações, é dos fundamentos da arbitragem, encontrando-se onipresente neste instituto. A competência do árbitro é de origem eminentemente contratual, visto ter a arbitragem um fundamento convencional: o poder de julgar reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Mediante a convenção arbitral, as partes submetem a resolução do litígio a um tribunal arbitral e, por conseqüência, afastam a competência da jurisdição estatal, que de outro modo seria compulsória.

A autonomia da vontade das partes se manifesta, ainda, na constituição do tribunal arbitral. Isto porque, ao optarem pela via arbitral, as partes designam o modo pelo qual o tribunal arbitral será constituído, assim como as pessoas que exercerão a função de árbitro(s), podendo ainda conferir ao(s) mesmo(s) poderes para julgar em direito ou em eqüidade.

As partes tem ainda, a faculdade de escolher as regras aplicadas no procedimento arbitral, optando pelo regulamento de uma instituição de arbitragem ou delegar aos árbitros poderes pra regular o procedimento.

A lei 9.307/96 dispõe ainda, em seu art. 2º:

"Art.2º (...);

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio".

3.2 A função jurisdicional do árbitro

O árbitro, como o juiz, decide um litígio. Visto que o árbitro tem sua competência originada de uma convenção privada, enquanto que o juiz de uma emanação do Estado. Todavia, a exemplo do juiz estatal, o árbitro também exerce o poder jurisdicional.

O árbitro, ao ser designado pelas partes para exercer essa função, assume posição de juiz da causa, cumprindo sua missão jurisdicional ao proferir a sentença que decide a controvérsia. Desta forma, como a sentença judicial, a sentença arbitral se impõe às partes e é obrigatória, tendo força de coisa julgada.

"Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença arbitral proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

Outra característica essencial da missão do árbitro é a irrecorribilidade da sentença arbitral. Contrariamente ao julgamento estatal, onde a recorribilidade do julgamento é dos princípios basilares do processo civil, a decisão do árbitro não está sujeita a revisão por uma instância superior. Neste sentido o artigo 18 da Lei de Arbitragem dispõe:

"Art.18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que preferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

4. Arbitragem e jurisdição estatal

Tanto o árbitro, na arbitragem, como o juiz, na esfera estatal, exercem função jurisdicional. Torna-se assim necessário ressaltar as diferenças entre a jurisdição arbitral e aquela estatal, pois a principal dificuldade para a compreensão da arbitragem é a sua semelhança ao processo judicial.

Enquanto no processo judicial as partes não podem escolher a pessoa do juiz, pois a autonomia da vontade não lhes concede esta prerrogativa, na arbitragem as partes podem sim escolher a pessoa do árbitro, o que fazem considerando e privilegiando a qualificação profissional do mesmo. Ainda, enquanto o juízo estatal possui foro, o qual é objeto de escolha das partes, o tribunal arbitral não o tem.

Quanto ao duplo grau de jurisdição, observa-se que no sistema jurídico estatal brasileiro, salvo raras exceções, a regra é a recorribilidade das decisões. De forma diversa, a arbitragem tem como regra a não recorribilidade, salvo estipulação diversa pelas partes. Tem-se desta forma que a arbitragem não é submetida ao duplo grau de jurisdição, não havendo apelação da decisão do árbitro.

Verifica-se que o juiz estatal, no exercício de suas funções, tem o poder de dizer e de aplicar o direito. O tribunal arbitral, não tem o imperium, exercendo apenas o poder de juridictio, ou seja, sua decisão tem força de coisa julgada, mas ele pode executá-la, cabendo ao juiz estatal a missão de fazê-lo.

Quanto ao sigilo do procedimento, o processo estatal é público, salvo exceções e circunstâncias previstas em lei. O processo arbitral, de modo contrário, não está sujeito ao princípio da publicidade, havendo plena proteção das informações expostas durante o procedimento.

A justiça estatal, se não gratuita, ao menos não tem finalidade...

Para ver o trabalho na íntegra escolha uma das opções abaixo

Ou faça login



Crie seu cadastro




English Town