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Arbitragem

Trabalho enviado por: Fernanda Nobre Mazot

Data: 22/04/2003

Arbitragem


Introdução

A Arbitragem é um instrumento legal à disposição de todos setores, é a Lei 9.307/96, que fixa regras fundamentais para a utilização das formas alternativas de solução de conflitos, que por sua vez tem como principais características: a rapidez e a eficiência.

No mundo do Direito, a arbitragem é um processo para a solução de litígios, entre duas ou mais partes, no qual uma ou mais pessoas ficam por elas, as partes, autorizadas a avaliar os fatos e argumentos dos contentadores e a dar uma decisão por todos respeitada.

Com a roupagem nova dada pela Lei 9.307, de 23 de 1996 – também conhecida como a Lei Marco Maciel pelo patrocínio que recebeu do vice-presidente da República - , o instituto de arbitragem na verdade está incorporado em nossa legislação desde os tempos do Brasil Colônia. O art 18 é o mais importante dispositivo, ao estabelecer que: "O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário".

Na hipótese de um litígio, as partes acordam previamente recorrer a uma decisão arbitral. A partir desse acordo, assinam um compromisso que pode ou não ser firmado em juízo. Fica então instituído o processo quando o árbitro ou árbitros aceitam a designação. O processo deve respeitar deve respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes e de imparcialidade e livre convencimento do árbitro.

Ressalva-se que, pela letra da Lei, somente são suscetíveis de arbitragem direitos patrimoniais disponíveis.

Ao estabelecer a cláusula compromissória, as partes reportam-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada na matéria, podendo ainda, na própria cláusula, estabelecer a forma pela qual a arbitragem será instituída. Não havendo consenso sobre esse aspecto, uma das partes poderá manifestar à outra sua intenção de dar início à arbitragem, convocando-a para firmar o compromisso arbitral.

Não há exigência no sentido de que o árbitro ou árbitros sejam formados em Direito, embora devam ter conhecimentos jurídicos. A sentença arbitral, sempre proferida em forma escrita, pelo árbitro, deve ter seu prazo determinado pelas partes.


Capítulo I – Noção da Arbitragem

1. O conceito de Arbitragem

O conceito que melhor caracteriza a arbitragem é aquele com o qual o Professor Charles Jarrosson concluiu a sua tese de doutorado sobre a "noção de arbitragem":

"A arbitragem é a instituição pela qual um terceiro resolve o litígio que opõem duas ou mais partes, exercendo a missão jurisdicional que lhe é conferida pelas partes".

Analisando o conceito apresentado, é possível a identificação, de alguns elementos fundamentais para uma definição do instituto da arbitragem: um litígio ou controvérsia; um árbitro, que é escolhido pelas partes contratantes ou por quem elas indicarem , irá solucionar a questão; o exercício pelo terceiro dos poderes jurisdicionais oriundos da manifesta vontade das partes.

2. Objetivos da Arbitragem

Principais vantagens de utilizar este foro de justiça privada:

  • Prática usual universal;
  • Eficiência e agilidade na resolução dos conflitos e litígios;
  • Sentenças e decisões irrecorríveis;
  • Menos desgaste psicológico;
  • Mudança de mentalidade: da lógica conflitante para a lógica consensual;

3. Características da Arbitragem

A arbitragem, como instância jurisdicional de origem contratual, possui uma natureza mista: privada e pública. Ela é privada pela sua origem convencional, fundamentada no princípio da autonomia da vontade das partes (3.1) e pública pela sua função jurisdicional de resolver o litígio (3.2).

3.1 O princípio da autonomia da vontade das partes

A autonomia da vontade das partes, princípio basilar do direito das obrigações, é dos fundamentos da arbitragem, encontrando-se onipresente neste instituto. A competência do árbitro é de origem eminentemente contratual, visto ter a arbitragem um fundamento convencional: o poder de julgar reconhecido aos árbitros nasce de um acordo de vontades. Mediante a convenção arbitral, as partes submetem a resolução do litígio a um tribunal arbitral e, por conseqüência, afastam a competência da jurisdição estatal, que de outro modo seria compulsória.

A autonomia da vontade das partes se manifesta, ainda, na constituição do tribunal arbitral. Isto porque, ao optarem pela via arbitral, as partes designam o modo pelo qual o tribunal arbitral será constituído, assim como as pessoas que exercerão a função de árbitro(s), podendo ainda conferir ao(s) mesmo(s) poderes para julgar em direito ou em eqüidade.

As partes tem ainda, a faculdade de escolher as regras aplicadas no procedimento arbitral, optando pelo regulamento de uma instituição de arbitragem ou delegar aos árbitros poderes pra regular o procedimento.

A lei 9.307/96 dispõe ainda, em seu art. 2º:

"Art.2º (...);

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio".

3.2 A função jurisdicional do árbitro

O árbitro, como o juiz, decide um litígio. Visto que o árbitro tem sua competência originada de uma convenção privada, enquanto que o juiz de uma emanação do Estado. Todavia, a exemplo do juiz estatal, o árbitro também exerce o poder jurisdicional.

O árbitro, ao ser designado pelas partes para exercer essa função, assume posição de juiz da causa, cumprindo sua missão jurisdicional ao proferir a sentença que decide a controvérsia. Desta forma, como a sentença judicial, a sentença arbitral se impõe às partes e é obrigatória, tendo força de coisa julgada.

"Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença arbitral proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

Outra característica essencial da missão do árbitro é a irrecorribilidade da sentença arbitral. Contrariamente ao julgamento estatal, onde a recorribilidade do julgamento é dos princípios basilares do processo civil, a decisão do árbitro não está sujeita a revisão por uma instância superior. Neste sentido o artigo 18 da Lei de Arbitragem dispõe:

"Art.18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que preferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário".

4. Arbitragem e jurisdição estatal

Tanto o árbitro, na arbitragem, como o juiz, na esfera estatal, exercem função jurisdicional. Torna-se assim necessário ressaltar as diferenças entre a jurisdição arbitral e aquela estatal, pois a principal dificuldade para a compreensão da arbitragem é a sua semelhança ao processo judicial.

Enquanto no processo judicial as partes não podem escolher a pessoa do juiz, pois a autonomia da vontade não lhes concede esta prerrogativa, na arbitragem as partes podem sim escolher a pessoa do árbitro, o que fazem considerando e privilegiando a qualificação profissional do mesmo. Ainda, enquanto o juízo estatal possui foro, o qual é objeto de escolha das partes, o tribunal arbitral não o tem.

Quanto ao duplo grau de jurisdição, observa-se que no sistema jurídico estatal brasileiro, salvo raras exceções, a regra é a recorribilidade das decisões. De forma diversa, a arbitragem tem como regra a não recorribilidade, salvo estipulação diversa pelas partes. Tem-se desta forma que a arbitragem não é submetida ao duplo grau de jurisdição, não havendo apelação da decisão do árbitro.

Verifica-se que o juiz estatal, no exercício de suas funções, tem o poder de dizer e de aplicar o direito. O tribunal arbitral, não tem o imperium, exercendo apenas o poder de juridictio, ou seja, sua decisão tem força de coisa julgada, mas ele pode executá-la, cabendo ao juiz estatal a missão de fazê-lo.

Quanto ao sigilo do procedimento, o processo estatal é público, salvo exceções e circunstâncias previstas em lei. O processo arbitral, de modo contrário, não está sujeito ao princípio da publicidade, havendo plena proteção das informações expostas durante o procedimento.

A justiça estatal, se não gratuita, ao menos não tem finalidade...

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