Arbitragem

Publicado em 22/04/2003

Arbitragem


Introdução

A Arbitragem é um instrumento legal à disposição de todos setores, é a Lei 9.307/96, que fixa regras fundamentais para a utilização das formas alternativas de solução de conflitos, que por sua vez tem como principais características: a rapidez e a eficiência.

No mundo do Direito, a arbitragem é um processo para a solução de litígios, entre duas ou mais partes, no qual uma ou mais pessoas ficam por elas, as partes, autorizadas a avaliar os fatos e argumentos dos contentadores e a dar uma decisão por todos respeitada.

Com a roupagem nova dada pela Lei 9.307, de 23 de 1996 – também conhecida como a Lei Marco Maciel pelo patrocínio que recebeu do vice-presidente da República - , o instituto de arbitragem na verdade está incorporado em nossa legislação desde os tempos do Brasil Colônia. O art 18 é o mais importante dispositivo, ao estabelecer que: "O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário".

Na hipótese de um litígio, as partes acordam previamente recorrer a uma decisão arbitral. A partir desse acordo, assinam um compromisso que pode ou não ser firmado em juízo. Fica então instituído o processo quando o árbitro ou árbitros aceitam a designação. O processo deve respeitar deve…

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