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Título: A Importância do Direito no Desenvolvimento da Cidadania

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS DO SERTÃO DO SÃO FRANCISCO-FACESF CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SHEYLA MARIA LOPES DA COSTA A IMPORTÂNCIA DO DIREITO NO DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA – ASPECTOS TEÓRICOS E EXEMPLOS PRÁTICOS. BELÉM DO SÃO FRANCISCO JUNHO…


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Nafta e Alca

Trabalho enviado por: Vinícius Galiago

Data: 22/04/2003

NAFTA e ALCA

Introdução

O trabalho possui alguns esclarecimentos sobre a ALCA, por exemplo o lado positivo e o lado negativo da união das Américas, as conseqüências que o Brasil sofrerá, tanto positivas, quanto negativas e também o conflito Brasil X EUA, mostrando que o Brasil estava com um pé atrás, quando surgiu a proposta para a criação da ALCA.


Conteúdo

O processo de criação da Alca foi desencadeado na Cúpula das Américas realizada em Miami em 1994. A Alca será um bloco econômico que deverá estar organizado até o ano de 2005, e terá a participação de 34 países das Américas do Sul, Central e Norte, com exceção apenas de Cuba, o que engloba uma população estimada em 758 milhões de habitantes e tem a expectativa de um PIB de 9,3 trilhões de dólares, formando assim o maior e mais importante bloco econômico, A exclusão de Cuba das articulações, revela a força desproporcional dos Estados Unidos no grupo, motivo de preocupações de outros parceiros. A Alca é idéia de Washington e representa uma reação norte-americana á constituição de outros blocos econômicos de dimensões gigantescas, como a União Européia. Através deste novo bloco econômico, as barreiras que formam o continente americano serão derrubadas, produtos e serviços fluirão pelo continente sem restrições e sem impostos, fazendo com que haja uma redução nos preços destes produtos e serviços.


Lado positivo e negativo da criação da Alca

Positivo:

  • A criação da Alca pode abrir para as micro e pequenas empresas um mercado cujo PIB é nada menos do que USS 9,3 trilhões.
  • A Alca favorecerá parcerias internacionais que facilitarão a incorporação de novas tecnologias e, conseqüentemente, o acesso das micro e pequenas empresas a novos mercados.
  • A queda das barreiras no continente representará também a liberdade para circulação de fatores de produção.

Negativo:

  • As diferenças existentes entre as economias do continente são um grande obstáculo ao aprofundamento das relações comerciais. Se a Alca fosse criada hoje, provavelmente poucas empresas, sobretudo as menores, seriam capazes de sobreviver à concorrência de gigantes como os EUA e Canadá.
  • O tamanho das empresas nos países industrialmente mais adiantados e os diferentes padrões de qualidade e produtividade frustram as possibilidades de acesso das pequenas empresas brasileiras ao mercado internacional.
  • Os empresários do setor das pequenas empresas têm pouca experiência com comércio externo, ainda não estão prontos para as rápidas mudanças tecnológicas e desconhecem as normas a acordos internacionais de comercio.

Conseqüências para o Brasil

Vão ganhar com a criação da Alca as dezenas de produtos brasileiros que hoje enfrentam pesadas sobretaxas tarifárias nas suas exportações para os Estados Unidos. O maior beneficiado será o setor agropecuário, cujos principais itens são duramente afetados por sobretaxas cobradas pelos EUA, como o fumo, o café, a soja, a carne bovina e de frango, e principalmente o suco de laranja, que paga um imposto de US$ 477 por tonelada. As negociações da Alca provavelmente incluirão a redução dos subsídios concedidos pelos EUA a seus produtos agrícolas, o que favorecerá ainda mais as exportações brasileiras para mercados dominados pelos americanos.

Os consumidores serão beneficiados principalmente em relação á queda dos preços dos equipamentos eletro-eletrônicos, que pagam até 60% de impostos para entrar no Brasil e em inúmeros produtos made in USA ou Canadá.

Por sua vez, a Alca poderá provocar um efeito terrível para boa parte da população: a queda do emprego provocada pelo fechamento ou encolhimento de indústrias brasileiras despreparadas para enfrentar a concorrência internacional.

Conflitos Brasil X EUA

De inicial, a proposta da Alca foi encarada com desconfiança em Brasília. O governo brasileiro acabou se convencendo de que a integração continental é irreversível e agora se empenha para retardar o inicio da Alca. Esta é uma das principais divergências na implantação do bloco. Outra divergência é em relação ao destino dos atuais blocos sub-regionais. Os países do Mercosul, que decidiram negociar sua participação em conjunto, rejeitam a proposta americana de extinção desses blocos após a Alca.

Conclusão

A integração das Américas pode vir a ser muito positivo para o Brasil, desde que ocorra gradativamente, com a devida preparação da indústria nacional para a eliminação das tarifas alfandegárias e que se faça de maneira compatível com o fortalecimento e a estabilidade de nossa economia.

O Brasil, assim como os demais países do Mercosul devem manter o propósito de negociar em bloco, o que aumenta o seu poder de barganha principalmente em relação aos EUA que vem tentando impor seu poder nas negociações.


Nafta

NAFTA (North American Free Trade Agreement), área de livre comércio norte-americana. Acordo assinado em 1992 pelos E.U.A., Canadá e México, criando uma zona de livre comércio. Entrou em vigor em 1994. A crise do México (1994-1995) pôs à prova o NAFTA, mas o tratado continua em vigor.


Introdução:

O acordo de livre comércio da América do Norte, foi assinado pelos líderes de: Canadá. México e EUA em 7 de outubro de 1992, porem somente entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1994 depois de um conturbado processo de ratificação nos EUA.

O NAFTA criou uma zona de livre comércio na qual tarifas e certas outras barreiras ao comércio de bens e serviços e recursos financeiros serão gradualmente eliminadas em um período de 15 anos mas espera-se que a maior parte das liberalizações ocorra nos primeiros cinco anos.

As razões econômicas do NAFTA são de fácil compreensão. O Canadá e os EUA tem tido suas economias relativamente integradas há muitas décadas. Por sua vez, o comércio entre o México e os EUA tem sido considerável há anos. Setenta centavos de cada dólar despendido pelo México em importações são utilizados para compra de produtos dos EUA e 80 centavos de cada dólar mexicano destinado ao mercado de exportação vem dos EUA. Assim o comercio exterior mexicano é dependente em quase 80% das trocas com es EUA. Em 1992, o México importou US$ 37 bilhões e vendeu USS 32 bilhões para aquele pais, gerando um saldo positivo para os EUA de US$ 5 bilhões em um ano em que balança comercial americana foi deficitária em USS 90 bilhões.
O México também é o terceiro maior mercado para os produtos agrícolas dos EUA; o que representa um fator de importância estratégica para os EUA em face, de um lado, da relevância do setor para sua economia e, de outro, das enormes distorções causadas pelas políticas de subsídios praticadas pela União Européia; EUA; Canada e Japão. Estas praticas geraram uma verdadeira guerra comercial agrícola, a qual deprimiu os preços dos produtos agrícolas mundiais em cerca de 25% e os preços dos laticínios em cerca de 50%.


Objetivos

O objetivo claro e, algumas vezes até confesso, da estratégia comercial dos EUA é a obtenção da hegemonia na competitividade global. Isto se mostrou impossível de obter na área multilateral pelos motivos já apontados, como a perda da competitividade relativa, guerra de subsídios, etc, apesar da política comercial agressiva que tornou esse pais no maior violador das normas do GA7T e do direito internacional.


Propósitos

O próximo passo dessa estratégia é a adoção do modelo "hub and spoke" (cubo e raio), através do qual os EUA procurarão expandir a estrutura do NAFTA para ampliar o número de países corn reserva de mercado comercial para suas exportações, ao mesmo tempo que impedir o acesso de quaisquer terceiros (inclusive seus sócios bilaterais no NAFTA) aos seus mercados. Esta situação se apresenta claríssima na área de serviços, que hoje representa cerca de 60% do comércio mundial com o valor estimado de US$ 12 trilhões. Nos EUA, 68% do PIB é gerado pelo setor de serviços, que emprega 75% da mão de obra do pais. O Canadá e o México são respectivamente, o primeiro e o terceiro maiores mercados de exportação dos EUA e responsáveis por superávites norte-americanos expressivos na área de serviços.


Princípios

O NAFTA adota o princípio mandatário do GATT do tratamento nacional segundo o qual não podem ser aplicados tributos internos sobre a venda, distribuição ou uso de produtos importados. diferentemente daqueles de produção local, após o pagamento das tarifas de importação. O principal objetivo do NAFTA para o comércio de mercadorias é a eliminação de todas as tarifas dentro de um período de 15 anos a partir de um critério gradual:

a) primeiro grupo à partir de 1º de janeiro de 1994;

b) segundo grupo em cinco cortes anuais iguais com eliminação total em 1º de janeiro de 1998; c) terceiro grupo em dez cortes anuais iguais com eliminação total em 1º de janeiro de 2003;

d) quarto grupo em quinze cortes anuais iguais com eliminação total em 1º de janeiro de 2008


Conclusão

Cumpre ao Brasil evitar a todo custo cair em tais arapucas e impedir na medida do possível, o desenvolvimento de um neocolonialismo comercial. O principal meio de se atingir esse objetivo é o empenho na liberalização comercial multilateral através da OMC e na valorização de suas instituições, agora melhor estruturada e com um maior grau de juridicidade, após a finalização da rodada do Uruguai. Enquanto a liberalização comercial multilateral plena e efetiva for obstruída e o direito internacional for usurpado por iniciativa das grandes potências, em áreas vitais como aos subsídios agrícolas e da livre movimentação de pessoas na área de serviços, cabe ao Brasil valorizar os blocos sub-regionais, como o MERCOSUL. Nesta perspectiva é muito válida a iniciativa do governo brasileiro na criação da Área livre de comercio da América do Sul - ALCSA

Acordo de Livre-Comércio da América do Norte - NAFTA North American Free Trade Agreement

O acordo de livre comércio da América do Norte, foi assinado pelos líderes de: Canadá. México e EUA em 7 de outubro de 1992, porem somente entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 1994 depois de um conturbado processo de ratificação nos EUA.

O NAFTA criou uma zona de livre comércio na qual tarifas e certas outras barreiras ao comércio de bens e serviços e recursos financeiros serão gradualmente eliminadas em um período de 15 anos mas espera-se que a maior parte das liberalizações ocorra nos primeiros cinco ano.

O objetivo claro e, algumas vezes até confesso, da estratégia comercial dos EUA é a obtenção da hegemonia na competitividade global. Isto se mostrou impossível de obter na área multilateral pelos motivos já apontados, como a perda da competitividade relativa, guerra de subsídios, etc, apesar da política comercial agressiva que tornou esse pais no maior violador das normas do GA7T e do direito internacional.


ESPAÇO ECONOMICO DA AMERICA DO NORTE

O Acordo de Comercio Norte Americano (NAFTA- North American Free Trade Agreement) assenta na existência de determinadas condições, gerais e especiais, que favoreceram a implementação do acordo. No que diz respeito a condições gerais, é de referir a capacidade económica e institucional das partes em respeitar compromissos a longo prazo bem como a existência de um ambiente macro-económico estável direccionado para políticas de economia de mercado e no enquadramento do GATT, (Acordo Geral em Tarifas e Comercio) a promoção de regimes livre cambistas.

Em relação a condições especiais, fundamentais para o estabelecimento de uma zona de comercio livre, há que destacar:

- Grau razoável de estabilidade monetária

Existência de uma certa ordem monetária num contexto de taxas de inflação relativamente elevadas, que influenciam a relação preços/salários, com repercussões nas taxas de cambio reais e posteriormente no sector de importação/exportação.

- Aceitação das regras de mercado

As partes intervenientes no acordo, na analise de cada economia estão dispostas em aceitar regras de mercado, o que leva ao fomento da concorrência, permitindo a redução dos custos e favorecendo a inovação.

- Financiamento orçamental baseado nos impostos

Estando por base do acordo, a redução e eliminação de impostos aduaneiros as partes devem possuir um sistema de financiamento publico que tenha por base impostos directos e indirectos, isto porque após a implementação do acordo as receitas externas iram reduzir-se gradualmente.

- Existência de relações comerciais e financeiras

A existência de relações comerciais e financeiras constitui a razão essencial para o estabelecimento de um acordo que conduza a tratamento preferencial.

- Democracia das partes

Todas as partes do acordo, têm por base um sistema político democrático essencial para se atingirem os objectivos do acordo.

O Acordo da NAFTA estabelece uma área de comercio livre e expressa os seguintes objectivos:

1. Eliminação de barreiras ao comercio de bens e serviços, enter os territórios das partes;

2. Promoção de condições de competição justa dentro da área de comercio livre;

3. Oportunidades de investimento crescentes dentro da FTA (Área de Comercio Livre);

4. Protecção efectiva e execução de direitos de propriedade intelectual;

5. Criação de uma armação para a cooperação adicional, aumentando os benefícios do Acordo.

Os objectivos estão expressos no artigo 102 do Tratado da NAFTA, de uma forma mais especifica, o qual passo a transcrever:

Artigo 102: Objectivos

1.os objectivos deste Acordo, como se elaborou mais especificamente pelos seus princípios e regras, inclusive nacional, tratamento e transparência são:

(a) eliminar barreiras ao comercio que facilite o movimento de bens e serviços entre os territórios das partes;

(b) promover condições de competição justa na área de livre comercio;

(c) aumentar oportunidades de investimento substancialmente no território das partes;

(d) promover a protecção adequada e efectiva á execução de propriedade intelectual;

(e) criar procedimentos efectivos para a implementação, aplicação deste Acordo, e para a sua articulação
administração e resolução de disputas;

(f) estabelecer uma armação para a adicional trilateral, regional e cooperação multilateral para se expandir e
aumentar os benefícios do Acordo.

2.as Partes interpretarão e aplicarão as providencias do Acordo á luz dos objectivos de partida no parágrafo 1 e conforme regras aplicáveis de direito internacional.

- Relação entre a NAFTA e outros tratados:

Os signatários, cada um dos quais são sócio do Acordo Geral em Tarifas e Comercio (GATT), concordam que as providencias de NAFTA prevalecerão no caso de conflito. Isto também se aplica a Acordos ambientais, Acordos específicos que lidam com espécies em extinção e depelação de ozónio.

Esta relação está expressa no artigo 103 do Acordo.

Eliminação de Tarifa e Acesso de Mercado

O objectivo central da NAFTA para o comercio de bens e serviços consiste na eliminação de obstáculos pautais e restrições, quantitativas. O calendário de transição baseia-se num período de 10 anos e alargado a 15 para determinados produtos considerados sensíveis. No caso do México, este período de transição é fundamental na medida em que os níveis de quotas e direitos aduaneiros são mais elevados quando comparados com as restantes partes integrantes do Acordo.

Em relação ao comercio de bens e serviços entre os E.U.A e o México, a NAFTA promove a eliminação de restrições de importação de produtos de origem de dentro da América do Norte. Serão removidos restrições em 1994 em categorias chave de bens, inclusive computadores e a maioria dos automóveis.

O regime de restrições entre o Canada e os E.U.A foi estabelecido pelo CFTA (1988) e continuará como se programou até á conclusão em 1999.

O Tratado da NAFTA define quatro categorias principais em matéria de eliminação de tarifas; estas categorias constituem a descrição tarifaria da NAFTA, a saber:

a) Eliminação de tarifas imediatamente após a implementação do Acordo, em 1 de janeiro de 1994.

b) Tarifas a serem eliminadas em cinco fases anuais iguais, com inicio em 1 de janeiro de 1994 e terminus em 1 de janeiro de 2003.

c) Livre mercado de tarifas e quotas aduaneiras.

Além das quatro categorias gerais acima descritas, existem uma serie de categorias que respeitam a casos específicos, que estão relacionadas com as características dos produtos.

Critérios de origem dos bens

Em matéria de integração económica a NAFTA realça a importância do conceito de origem dos bens, estabelecendo proteccionismo para áreas preferenciais. Os critérios quanto á determinação do caracter originário de cada bem são precisados no artigo 401 do Tratado. Existem então vários critérios que importa referir:

  • O 1º critério estabelece que um bem só será considerado originário da área quando for totalmente obtido ou produzido no território de um ou mais países membros do Acordo;
  • O 2º critério consagra regra da mudança da classificação pautal, atribuindo o caracter originário a um determinado produto, mesmo que este possua materiais não originários da zona. Em alguns casos reforça-se a regra da percentagem especifica de conteúdo norte americano, isto para a protecção da zona;
  • O 3º critério é o do conteúdo do valor regional, determina-se então uma percentagem mínima do valor aduaneiro dos bens, a partir do qual o processo produtivo é substancial. O sistema de calculo desta percentagem pode ser feita através de dois métodos: o método do valor de transação, que se baseia no preço pago ou a pagar exigindo-se uma percentagem no mínimo de 60% de conteúdo de valor regional; e o método do custo liquido, em que se subtrai do preço total do produto os elementos monetários relacionados com a promoção de vendas, marketing, embalagem, etc, exigindo-se então uma percentagem mínima de valor regional igual a 50%. É necessário então adequar cada produto, mediante as suas características, ao método adoptado;
  • Por ultimo, existe a possibilidade de aplicar um outro critério com a atribuição de caracter originário norte americano caso entrem materiais de origem indeterminada cujo valor seja inferior a 7% do valor de transacção ou custo total do produto.

A par destes critérios a NAFTA exige a elaboração de um certificado de origem, sendo este preparado pelo exportador. Este documento certifica que um bem, exportado de uma parte para outra, seja qualificado como um bem originário, segundo os critérios descritos anteriormente.

Não são requeridos certificados de origem para importação comercial ou não comercial de um bem cujo valor não exceda os $1,000 EUA.

Como obrigações relativas as exportações, a NAFTA prevê que uma falsa declaração de classificação de origem de um exportador de uma das partes tenha implicações legais a titulo de falsa declaração.

Quanto a obrigações relativas as importações, estando reivindicado tratamento preferencial para produtos importados, são exigidos aos importadores declarações que qualifique o produto como um bem originário de uma das partes, ou seja um certificado valido de origem. No caso do importador omitir o certificado, e num prazo de um ano á data na qual o produto foi importado, pode-se solicitar um reembolso de qualquer dever de excesso pago como resultado do produto não ter sido outorgado com tratamento de tarifa preferencial.

A NAFTA requer que os exportadores e importadores mantenham os registos relativos a Certificados de Origem por um período de cinco anos. Este registos incluem a compra, custo e valor de pagamento para o produto que é exportado, bem como os materiais usados na sua produção.


TABALHO E AMBIENTE, ACORDOS LATERAIS PARA A NAFTA

É de referir o Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, realizado em 13 de Agosto de 1993, por representantes dos três países e realçar o facto de ter sido a primeira vez em termos históricos que a par de uma Acordo de comercio se congratulasse um acordo laboral associado. O acordo laboral visa complementar a NAFTA, por forma a que se promovam condições de trabalho e se melhore condições a nível social.

Deste Acordo laboral destacam-se as seguintes características:

  • Liberdade de associação;
  • Direito a negociação colectiva;
  • Direito á grave;
  • Proibição do trabalho forçado;
  • Restrições ao trabalho infantil;
  • Condições mínimas no local de trabalho;
  • Eliminação de discriminação laboral;
  • Igualdade salarial para ambos os sexos;
  • Protecção para vitimas de acidentes de trabalho;
  • Protecção para vitimas de acidentes ou doenças no local de trabalho;
  • Protecção para trabalhadores imigrantes;

No campo jurídico e administrativo, o Acordo estabelece os seguintes objectivos:

  • Fornecimento de meios efectivos para o cumprimento dos direitos garantidos, pelas leis laborais, para todos os grupos de pessoas com interesses legalmente reconhecidos pelas leis de cada pais;
  • Manutenção de imparcialidade e independência nos processos administrativos e judiciais internos, dando as partes a possibilidade de serem ouvidas e de apresentarem provas, possibilitando normalmente o acesso do publico ás salas de tribunal;
  • Possibilidade de apresentar recursos independentes de acordo com as normas administrativas;
  • Possibilidade das partes lesadas receberem compensações pela violação da lei laboral, com ou sem acordo mutuo.

A par do Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, foi assinado também na mesma data o Acordo de Cooperação Ambiental, demonstrando-se o interesse por questões deste nível, e da mesma forma como anteriormente foi a primeira vez que um Acordo ambiental foi assinado a par de um Acordo de Comercio.

Este Acordo promove a ideia de compatibilidade entre crescimento económico e a salvaguarda de questões ambientais, estabelecendo-se uma serie de obrigações em que cada partes se compromete a realizar os seguintes itens:

  • Os países garantem o acesso dos respectivos cidadãos aos tribunais possibilitando a...

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