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O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO RESUMO: O trabalho a seguir disserta sobre o princípio da dignidade do ser humano, sob a ótica da constituição federal atualmente em vigor. INTRODUÇÃO A temática a ser tratada nesse PAPER é, talvez, uma das mais debatidas na atualidade pelos constitucionalistas e demais estudiosos do direito, e ainda pela jurisprudência pátria, na incessante busca pela sua concretização. Por isso, adverte-se que não se pretende esgotar o assunto, mas explorá-lo na medida necessária ao alcance dos objetivos da pesquisa. Assim, no primeiro tópico, a identificação de uma noção de dignidade da pessoa humana. A seguir , abordei o respaldo do preso na constituição federal, e os direitos dos presos no nosso sistema carcerário. E por ultimo , a deficiência do sistema carcerário. PRINCIPIO FUNDAMENTAL A dignidade é o elemento principal que dá a direção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete. O texto constitucional

Resumo: O presente artigo proporcionará uma abordagem histórica sobre os povos indígenas, fazendo uma retrospectiva desde a invasão de Colombo a América, ressaltando a região amazônica e o estado do Amazonas. Uma abordagem histórica sobre os povos indígenas e seu direito a educação. Buscando salientar as lutas e as conquistas realizadas pelos povos indígenas, incluindo o direito a existência, o respeito e a educação e demarcação de suas terras. Este estudo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e tem como objetivo trazer uma discussão e análise sobre fatos que não são discutidos, nem levados em consideração na história contada pelos livros didáticos e na própria escola sobre os povos indígenas no Brasil, visto que não lhes é dado um papel de agentes. Nesta retrospectiva estará em foco o direto à educação para s indígenas no Amazonas. Cada povo indígena tem sua história, seus costumes, suas tradições, suas maneiras próprias de

Resumo: O trabalho a seguir se trata de uma dissertação sobre os componentes patrimoniais, seus atributos e a descrição dos mesmos. COMPONENTES PATRIMONIAIS INTRODUÇÃO Este modelo discursivo tem ampla visão sobre Componentes Patrimoniais e seus atributos; Bens, Direitos, Obrigações e patrimônio Líquido. Uma escolha na forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento, as opções por um determinado estatuto jurídico devem ser tomadas tendo em conta a valorização dos pontos fortes da futura empresa. É grifado também às características que melhor se adaptam às suas expectativas de desenvolvimento a exemplo dos componentes Patrimoniais. Questões como o tipo de responsabilidade, o compromisso dos bens prévios ao início da atividade, a fiscalização do negócio serão aqui abordados. DESENVOLVIMENTO Os bens materiais dos componentes patrimoniais são os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, bem como aqueles destinados à alienação, como bem se observa no disposto no

Resumo: o trabalho a seguir se trata de uma dissertaçãosobre a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. A EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO Inicialmente, iremos abordar o nascimento dos direitos fundamentais ao longo da História, com passagens que demonstram verdadeiras eras desprovidas de lei ou mesmo autoritárias em sua essência. E a persistência pelo uso da força, numa sociedade desprovida de leis, faz nascer o caráter injusto nas relações, preterindo pretensões de um em favor de outrem: uma verdadeira autotutela de direitos. Outrossim, há de pontuarmos as terminologias acerca do instituto “Direito”, bem como da sua própria significação no todo, tido, em tese, como um regramento, uma ordem imposta à própria sociedade. Trata-se, contudo, de um conjunto de normas não isoladas; um conjunto precípuo, de forma a perscrutar pela Justiça e pela paz social. Por conseguinte, o caráter fundamental atribuído a um direito dá a este

Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre os princípios e valores da democracia, enfatizando a importância da mesma nos dias atuais. PRINCÍPIOS E VALORES DA DEMOCRACIA Pode-se dizer que a democracia é baseada em três princípios fundamentais: Princípio da Maioria, Princípio da Igualdade e Princípio da liberdade. • PRINCÍPIO DA MAIORIA O Princípio da Maioria é seguido pela ideia da soberania popular, onde o povo é a única fonte de poder e diz que deve haver uma participação direta ou indireta do povo no poder, para que seja efetiva a expressão da vontade popular, porém o princípio da maioria é convencional e puramente teórico, tanto que em Rousseau, em seu Contrato Social, há um trecho que contradiz toda a doutrina da maioria. “Ao tomar o termo no vigor da sua acepção, nunca existiu a verdadeira democracia e jamais terá ela existência”. É contra a ordem natural que o grande número

Resumo: O trabalho a seguir “Feminismo: a luta pelos direitos iguais”, disserta sobre o movimento que busca a igualdade entre os gêneros. FEMINISMO: a luta pelos direitos iguais INTRODUÇÃO O movimento feminista tem uma característica muito particular que deve ser tomada em consideração pelos interessados em entender sua história e seus processos: é um movimento que produz sua própria reflexão crítica, sua própria teoria. Esta coincidência entre militância e teoria é rara e deriva-se, entre outras razões, do tipo social de militante que impulsionou, pelo menos em um primeiro momento, o feminismo da segunda metade do século XX: mulheres de classe média, educadas, principalmente, nas áreas das Humanidades, da Crítica Literária e da Psicanálise. Pode se conhecer o movimento feminista a partir de duas vertentes: da história do feminismo, ou seja, da ação do movimento feminista, e da produção teórica feminista nas áreas da História, Ciências Sociais, Crítica Literária e Psicanálise. Por

Resumo: O trabalho a seguir tem como objetivo exemplificar os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos, além de ressaltar a importância da abordagem dos mesmos. INTRODUÇÃO Os direitos coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos. A diferenciação entre esses direitos se dá, dentre outros aspectos, pela transindividualidade, que pode ser real ou artificial, ampla ou restrita; pelos sujeitos titulares, determinados ou indeterminados; pela indivisibilidade ou divisibilidade do seu objeto; pela disponibilidade ou indisponibilidade do bem jurídico tutelado; e pelo vínculo a ensejar a demanda coletiva, jurídico ou de fato. I-DIREITOS DIFUSOS A classificação e a diferenciação literal legal dos direitos coletivos em sentido amplo é dada pelo parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: “I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste

Resumo: Este artigo tem por objetivo tecer alguns apontamentos concernentes à homoafetividade e religião, no sentido de destacar de modo geral o posicionamento das igrejas cristãs quanto às pessoas homo afetivas. Sumário Introdução O respeito à dignidade e à orientação sexual Materiais e Métodos   HOMOAFETIVIDADE E RELIGIÃO: A PERCEPÇÃO DAS IGREJAS CRISTÃS COM RELAÇÃO AO HOMOAFETIVO De fato, os homossexuais precisam ser curados. Eles necessitam curar-se de todas as feridas que lhes foram feitas pela sociedade, a começar pela própria família e pela igreja. Em vez de promessas de cura, ofereçamos apoio, suporte emocional, e um ambiente onde não sejam julgados, mas amados, acolhidos em vez de rechaçados. (FERNANDES, Hermes, 2012). INTRODUÇÃO Ademais, ressalta-se as polêmicas em torno do tema em questão e a necessidade de se tratar com respeito a orientação sexual de cada um. Assim, é necessário pontuar de antemão sobre os conceitos e definições mais empregadas atinente

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2009 CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL Idoso e Pessoas Portadoras de Deficiências “É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas” (Sócrates 470-399 a.C) RESUMO O Benefício de Prestação Continuada – BPC, destinado aos idosos com 65 anos ou mais e a Pessoa Portadora de Deficiência – PPD, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, garantido constitucionalmente, concebido na esfera da assistência social e operacionalizado pela Perícia Médica do INSS, representa um dos mais importantes meios de distribuição de renda no Brasil. Tanto a falta de informação à população, de participação efetiva das Secretarias Municipais de Assistência Social, de capacitação de todos os envolvidos no processo de concessão, de parâmetros mais justos que garantam a acessibilidade dos requerentes atendendo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: I – (VETADO); II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; IV – residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de