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O DANO NUCLEAR NO DIREITO BRASILEIRO

ENSAIO JURÍDICO SOBRE O DANO NUCLEAR NO DIREITO BRASILEIRO Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre o dano nuclear no Direito brasileiro e enfatiza as duas teorias viáveis do assunto proposto. Quando se fala em responsabilidade objetiva na seara nuclear, devem ser analisadas e compreendidas duas teorias: a teoria do risco integral e a do risco administrativo, as quais discutem se admitem ou não excludentes de responsabilidade civil no Direito Nuclear brasileiro. A teoria do risco integral não admite qualquer excludente para afastar a responsabilidade do Estado. Entretanto, esta teoria é aceita no Brasil em caráter excepcional e apenas nos casos de danos ambientais. Já a teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade como é o caso do dano nuclear. Assim, ao excluir pelo menos um dos 3 (três) elementos, que configuram a responsabilidade objetiva do Estado, vale dizer: a conduta, o dano ou o nexo de causalidade, a responsabilidade

REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Resumo: o trabalho a seguir disserta sobre o regime jurídico dos contratos públicos, esclarecendo todas as características dos mesmos e enumerando as diferenças do setor privado. 1 INTRODUÇÃO Para desempenhar suas atividades e atender o interesse público, a Administração realiza atos unilaterais – chamados de atos administrativos-, bilaterais – que são os contratos da Administração e, há também atos plurilaterais, que englobam os consórcios e os convênios. O objetivo deste trabalho é realizar uma breve síntese sobre os contratos administrativos, seu conceito e suas características, assim como, uma preliminar análise dos contratos celebrados pela Administração para satisfazer suas necessidades. O presente estudo não abrange concessão, permissão ou contratação de servidores públicos temporários. 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceitualmente, verifica-se que é denominado de Contrato Administrativo a existência de um acordo de vontades no intuito de modificar, extinguir ou mesmo criar direitos e obrigações, no qual uma das partes, que atua exercendo função

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO

O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO RESUMO: O trabalho a seguir disserta sobre o princípio da dignidade do ser humano, sob a ótica da constituição federal atualmente em vigor. INTRODUÇÃO A temática a ser tratada nesse PAPER é, talvez, uma das mais debatidas na atualidade pelos constitucionalistas e demais estudiosos do direito, e ainda pela jurisprudência pátria, na incessante busca pela sua concretização. Por isso, adverte-se que não se pretende esgotar o assunto, mas explorá-lo na medida necessária ao alcance dos objetivos da pesquisa. Assim, no primeiro tópico, a identificação de uma noção de dignidade da pessoa humana. A seguir , abordei o respaldo do preso na constituição federal, e os direitos dos presos no nosso sistema carcerário. E por ultimo , a deficiência do sistema carcerário. PRINCIPIO FUNDAMENTAL A dignidade é o elemento principal que dá a direção, o comando a ser considerado primeiramente pelo intérprete. O texto constitucional

O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

Resumo: o trabalho a seguir disserta sobre o delito de apropriação indébita previdenciária, as possibilidades da descriminalização. INTRODUÇÃO Numa época em que a pena privativa de liberdade já se demonstrou demasiado onerosa para a sociedade e ineficiente quanto aos fins da pena, e que o sistema prisional ostenta os mais variados problemas, a descriminalização de certas condutas é medida que se impõe. Nesse contexto, há tempos discute-se acerca da descriminalização do crime de apropriação indébita previdenciária considerado de pequeno valor, todavia, ante a falta de um critério objetivo e de um valor que sirva de parâmetro prefixados em Lei, o assunto tem fomentado debates ao longo de anos. A União editou Lei autorizando o arquivamento das execuções fiscais de seus créditos, cuja Dívida Ativa não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o Ministério da Previdência, a seu turno, através da portaria nº 4.910/1999 dispensou o ajuizamento

Resenha crítica do Poder de Tributar

Resumo: o trabalho a seguir se caracteriza por ser uma resenha crítica do poder de tributar, resumindo os textos passados. TIN-DIREITO TRIBUTÁRIO RESENHA (TEXTO-1) O CRITÉRIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA TRIBUTAÇÃO A obra sob comento, trata-se de critério fortemente relacionado com o ideal de justiça distributiva na seara tributária, isto é, na capacidade econômica manifestada pelas pessoas que revele a sua aptidão para contribuir com o Estado e para financiar a sociedade. A CF/88 estabelece como um dos objetivos fundamentais da nação a construção de uma sociedade justa (artigo 3, I)sendo assim, fala-se em justiça distributiva tributária, o que se entende a melhor divisão de encargos tributários entre os contribuintes conforme as respectivas classes econômicas. Segundo o autor deste artigo, existe na doutrina uma grande divergência do que estabelece a CF/88 em seu Art. 145 § 1 no tange a real capacidade econômica de cada pessoa. Na realidade, a capacidade

ROTEIRO DE PETIÇÃO INICIAL

Resumo: O trabalho a seguir busca explicar o roteiro de petição inicial, além de servir como base para pesquisa e modelo. ROTEIRO DE PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO INICIAL Aspectos formais: a petição deverá atender à formatação estabelecida pelo ESAJ. Não esquecer a numeração das páginas. Requisitos: ver artigos 282, 283 e 39, I, do CPC. 1. ENDEREÇAMENTO Endereçamento para o órgão competente. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA – COMARCA DA CAPITAL/SC (VARA COMPETENTE) 2. PREÂMBULO O preâmbulo deverá conter os seguintes itens: • Qualificação das partes: nome, estado civil, profissão, endereço completo com CEP e com ponto de referência, número do RG e órgão expedidor, número do CPF. • Indicação do endereço do advogado: fazer referência ao número indicado no roda-pé; • Indicação do tipo de ação e do fundamento principal. Exemplo: Nome do Autor/Cliente, estado civil, profissão, endereço completo

LEI MARIA DA PENHA: uma necessidade brasileira

Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre a lei maria da penha: uma necessidade brasileira e enumera os motivos da importância da mesma. INTRODUÇÃO O assunto Violência Doméstica conquistou maior publicidade com a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, numa justa homenagem a uma mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex-esposo. Com a vigência da Lei Maria da Penha, surgiram divergências acerca da sua aplicabilidade e constitucionalidade. Mesmo com a importância que esse instrumento legal possui, ainda assim, dentro do ponto de vista jurídico será necessário analisá-la à luz dos princípios constitucionais e dos direitos humanos normatizados internacionalmente, para verificar se o Estado detêm legitimidade para interferir coercitivamente na liberdade dos cidadãos, e determinar os valores do bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/2006 É conhecimento patente que a violência doméstica e familiar contra

JUSTIÇA SEGUNDO OS PENSADORES GREGOS

JUSTIÇA SEGUNDO OS PENSADORES GREGOS Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre o entendimento de justiça segundo os pensadores gregos, enfatizando a diferença entre a visão de cada um deles. Sofistas Os sofistas pregavam que a justiça era relativa e a verdade dependia do tempo e do lugar onde o homem estava, eram mestres, vendiam seus ensinamentos, ensinamentos estes, que eram usados não para alcançar a verdade ou a justiça e sim para vencer discussões. Os sofistas eram combatidos por Sócrates e por Platão. Sócrates Para Sócrates, nenhum homem está acima das leis, estas, formuladas e implantadas pelas decisões dos próprios cidadãos da Pólis, sendo esse o motivo central para a alegação de que justas ou injustas as leis devem ser obedecidas. Sócrates poderia ter fugido para não enfrentar o julgamento que o condenou à morte, ou até mesmo voltado atrás daquilo que pregava, no entanto, decidiu manter suas palavras

O direito sobre a placenta

Resumo: O trabalho a seguir busca elucidar questões que envolvem o direito sobre a placenta, tendo em vista todo o debate ético da questão. O direito sobre a placenta De todos os órgãos do corpo humano, a placenta é o único que surge na mulher durante a gestação e é eliminado pelo corpo após o nascimento do bebê. Presente na maior parte dos mamíferos, a placenta é responsável por fornecer oxigênio ao bebê, ajudar a movimentar a massa sanguínea, mantendo a circulação entre o feto e sua mãe, depura e regula os líquidos no corpo do nascituro, dentre outras funções. A placenta sempre teve papel importante em diversas culturas, dispondo, geralmente, de rituais para o seu tratamento após o parto. Em alguns países do ocidente, a placenta é incinerada. Alguns povos enterram a placenta, pelos mais diversos motivos, como por exemplo os Maoris da Nova Zelândia, que enterram a placenta

A ONU E O DIREITO INTERNACIONAL

Resumo: o trabalho a seguir disserta sobre a ONU e o Direito Internacional, enfatizando as ferramentas criadas para que a organização possa agir de forma eficaz. ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A ONU é uma organização internacional fundada em 1945. Atualmente, é composta por 193 Estados-Membros. A missão e o trabalho das Nações Unidas são guiados pelos propósitos e princípios contidos na sua carta de fundação. Devido aos poderes investidos na sua Carta e seu caráter internacional única, as Nações Unidas podem tomar medidas sobre as questões que confrontam a humanidade no século 21, como a paz ea segurança, as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos, o desarmamento, o terrorismo, humanitário e emergências de saúde, igualdade de género, governação, produção de alimentos, e muito mais. A ONU também fornece um fórum para os seus membros para expressar suas opiniões na Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o

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