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Relatório de Aplicação das Medidas Socieducativas
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Serviço Social
POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
Atividades Práticas Supervisionadas
RELATÓRIO CIENTÍFICO
Aquidauana/MS
Novembro - 2015
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO AMBITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE (ECA)
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 MEDIDA PROTETIVA X MEDIDA SOCIEDUCATIVA
3 CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
4 REFERENCIAS
1 INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8069 de 13 de julho de 19990, trata de direitos relacionados na Constituição Federal de 1988, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas. Aborda questões de políticas, medidas protetivas ou medidas socioeducativas.
Para o Estatuto, em conformidade com o Artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
Entretanto, esse posicionamento é compreendido pelos estudiosos, mas, grande parte da sociedade desprovida de conhecimento, julga que o ECA é lei que passa a mão e protege menores infratores, uma vez que é visível as atrocidades…
POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
Atividades Práticas Supervisionadas
RELATÓRIO CIENTÍFICO
Aquidauana/MS
Novembro - 2015
APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO AMBITO DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE (ECA)
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 MEDIDA PROTETIVA X MEDIDA SOCIEDUCATIVA
3 CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
4 REFERENCIAS
1 INTRODUÇÃO
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8069 de 13 de julho de 19990, trata de direitos relacionados na Constituição Federal de 1988, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas. Aborda questões de políticas, medidas protetivas ou medidas socioeducativas.
Para o Estatuto, em conformidade com o Artigo 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos.
Entretanto, esse posicionamento é compreendido pelos estudiosos, mas, grande parte da sociedade desprovida de conhecimento, julga que o ECA é lei que passa a mão e protege menores infratores, uma vez que é visível as atrocidades…
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